Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7170, de 16 de outubro de 1995
Decreto nº 7170
Dispõe sobre anulação de ato que transferiu oficial da Polícia Militar de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, e de acordo com o disposto na Decisão nº 142/95, da sessão do dia 01 de setembro de 1995, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
RESOLVE :
Art. 1.
- Fica Anulado o Decreto s/n de 27 de junho de 1991, publicado no BPM nº 0134, de 22 de julho de 91, que transferiu para a reserva remunerada da Polícia Militar, o TEN CEL PM RR RE 0313-1 ABIMAEL ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Decisão nº 142/95, da sessão do dia 01 de setembro de 1995 do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Governador Chefe da Casa Civil
CLAÚDIO PEREIRA RAMOS FILHO – CEL PM Comandante Geral