Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 717, de 7 de dezembro de 1982
Decreto nº 717
Dispõe sobre a criaçao de órgãos na Polícia Militar e dá outras provi-
dências.
O Governador do Estado de Rondônia no uso de suas atri
buições legais,
Art. 1.
- ficam criadas, na Polícia Militar do Estado
de Rondônia, as Organizações Policiais Militares abaixo:
IComando de Policiamento da Capital e Tnterior CCPC/T) = órgão responsável pela manutenção da ordem pública em to do o território do Estado de Rondônia;
II1º Batalhão de Polícia Militar (BPB) - Unidade que tem ao seu encargo as diferentes missões de policiamento osten sivo na capital e interior do Estado;
IIICompanhia de Polícia de Choque (Cia P Chg) - Unidade especialmente treinada para o desempenho de missões de con tra-guerrilha rural e urbana. Poderá atuar em qualquer local do território do Estado;
IVSubgrupamento de Combate a Incêndio (SGI) -Uni dade que tem a seu encargo as missões de prevenção e extinção de incêndio, e, ainda, de buscas e prestação de socorros na área do município de Porto Velho;
VPelotão de Polícia Militar Feminina (Pel PM
Fem) - Unidade que tem a seu encargo missões de policiamento osten sivo, na Capital, especialmente no trato com menores e mulheres.
Art. 2.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará
os atos necessários à implantação das Organizações Policiais Mili
tares criadas por este Decreto, na dependência de disponibilidade!
de instalações, de material e de pessoal.
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Parágrafo único- Enquanto não houver oficiais e gra duados policiais-militares femininas, as funções correspondentes serão desempenhadas por policiais-militares do sexo masculino.
Art. 3.
- Os quadros de Organização das Unidades cria das por este Decreto serão estabelecidos pelo Governador do Esta do, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, ou vido o Estado-Maior do Exército.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Fio Palácio do Governo em Porto Velho, 07 dedezembro de Ao 1982, 94º da República e 1º do Estado. 4 JOR La DE OLIVE GOVERNADOR | ] | | |