Decreto Estadual de Rondônia nº 7169, de 16 de outubro de 1995

Decreto nº 7169

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Promove Oficiais na Polícia Militar do Estado de Rondônia por Ressarcimento de Preterição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 11, de 09 de março de 1982 e, ainda, conforme o disposto no Parecer nº 004/CPOPM-93 fundamentado pelo Parecer nº 062/SPT/PGE, de 24 de fevereiro de 1995.

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam promovidos na Polícia Militar de Rondônia, por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, ao posto de 1º TEN PM ADM, a contar de 25 de dezembro de 1992, os seguintes 2º TEN PM ADM:

- 2º TEN PM ADM RE 00315-5 JOSÉ BARBOSA DE LIMA; - 2º TEN PM ADM RE 00203-4 JÂNIO SILVA DO NASCIMENTO; - 2º TEN PM ADM RE 00422-6 TOBIAS XAVIER DE SOUZA; - 2º TEN PM ADM RE 00426-4 UBIRAJARA DOS SANTOS ARAÚJO;

- 2º TEN PM ADM RE 00125-0 FRANCISCO MENEZES DE CARVALHO.

Art. 2.

- Em conseqüência, fica sem efeito o Decreto nº 6060, de 30 de agosto de 1993.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de dezembro de 1992.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATTOS JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Governador Chefe da Casa Civil

CLAÚDIO PEREIRA RAMOS FILHO – CEL PM Comandante Geral

Decreto Estadual de Rondônia nº 7169, de 16 de outubro de 1995

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