Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7164, de 13 de outubro de 1995
Decreto nº 7164
Autoriza a cessão de uso de imóvel que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica autorizada a cessão de uso de imóvel situado na BR 426, s/nº, entroncamento do Iata, em favor do Ministério da Fazenda.
Art. 2.
- O imóvel objeto do presente Decreto destina-se exclusivamente ao funcionamento do Posto de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3.
- O prazo da presente autorização será por tempo indeterminado, à título precário e gratuito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil