Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 716, de 7 de dezembro de 1982

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 716, de 7 de dezembro de 1982

Decreto nº 716

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Art. 1.

- Qualificação é a designação dada ao conjunto de habilitações necessárias ao exercício de uma ou mais funções previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

E Sima - DECRETO Nº 716 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 DISPÕE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLI CIAIS MILITARES DAS PRAÇAS DA POLI CIA MILITAR DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, &

DECR Es TO ;Ãs:

Art. 2.

— As praças da Polícia Militar serão grupadas em três Qualificações Policiais-Militares Gerais (OPMG), constituídas das seguintes Qualificações Policiais-Militares Par

e ticulares (QPMP):

IQPMG 1 - Praças Policiais-Militares (Pra ças PM):

a)QPMP O - Combatente;

b)OPMP 1 - Manutenção de Material Béli co;

c)QPMP 2 -— Operador de Comunicações;

d)OPMP 4 - Músico;

e)QPMP 6 — Auxiliar de Saúde;

f)QPMP 7 - Corneteiro;

IIQPMG 2 - Praças Bombeiros-Militares (Pra cas BM):

q 4

a)QPMP O - Combatente;

b)QPMP 9 — Condutor e Operador de Via tura;

c)QPMP 10 - Manutenção de Equipamento ! Especializado;

d)QPMP 11 - Busca e Salvamento.

IIIQPMG 3 - Praças Policiais-Militares Femi ninas (Praças PM Fem): OPMP 12 - Especial. $ 1º — As praças integrantes das QPMP cons-! ! tantes das alíneas b) a £) do inciso I, e b) a d) do inciso II, deste artigo, sao denominadas praças especialistas. Pa

$ 2º — O preenchimento dos claros de praças especialistas, em cada Qualificação Policial-Militar Particular (OPMP), será feito mediante exame de suficiência técnico-profis-! sional, realizado de acordo com as Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução - (DGEI) baixadas pela Inspetoria Geral das Polícias Mi litares (IGPM), respeitadas as disposições contidas no Regulamen to de Promoções de Praças (RPP).

$ 3º — Para o preenchimento dos claros des critos no parágrafo anterior, quando os candidatos forem solda dos, exigir-se-à os seguintes requisitos:

é I - estarem classificados, no mínimo, no com portamento "BOM! ; j II - haverem frequentado, integralmente, o pe : ríodo de formação policial-militar; terem parecer favorável do comandante da Organização Policial Militar em que servem.

Art. 3.

- A praça especialista poderá passar para outra Qualificação Policial-Militar Particular (QPMP) quan do :

ISua Qualificação Policial-Militar for ex tinta, sendo, neste caso, transferida !"ex-ofício! para outra QPMP,

f .

E se observada a correlação entre as qualificações de origem e pretendida;

IIalcançar a última graduação prevista pa ra sua qualificação, após cumprir o interstício mínimo estabeleci do no Regulamento de Promoção de Praças, desde que o requeira ao Comandante Geral da Corporação;

IIIHouver interesse para o serviço, median te concurso e regulamentação próprios.

Parágrafo único- Em qualquer caso de mudan ca de Qualificação Policial-Militar Particular a praça de que tra = ta este artigo será submetida a exame de suficiência técnico-pro-

fissional a que se refere o artigo 2º, $ 2º, deste Decreto.

e Art 4º - O preenchimento inicial de claros de cada qualificação se fará pelas policiais-militares na gradua ção em que se encontrarem na ocasião.

Art. 5.

—- As praças Policiais-Militares Femi ninas constituirão um quadro especial, regulamentado em legisla ção própria.

Art. 6.

- O Comandante Geral baixará as nor mas necessárias para aplicação deste Decreto.

Art. 7.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

[am

Palácio do Governo em Porto Velho, 07 de dezembro de 1982, 94º da República e 1º do Estado. Pa

GOVERNADOR ,

Decreto Estadual de Rondônia nº 716, de 7 de dezembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo