Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7154, de 9 de outubro de 1995
Decreto nº 7154
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Dispõe sobre designação de
servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, considerando a CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECU ÇÃO, do Protocolo de Intenções que assinam a União, por intermê dio do Ministério de Minas e Energia, e o Governo do Estado de Ron dônia,
presas mineradoras, cooperativas e os garimpeiros:
-— JAYME FERREIRA -— VITOR JOSÉ RIBEIRO WANDERLEY -— JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO
nia, em 09 de outubro de 1995, 107º da República.
JOSÊ DE
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ASSINAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, E O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, doravante designado apenas MME, inscrito sob o CGC nº 37.115.383/002-34, representado pelo seu titular, Dr. Raimundo Brito e o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CGC sob o nº 04.280.889/0001-69, com sede no Palácio Presidente Vargas, sito à Praça Getúlio Vargas, s/n”, doravante denominado ESTADO, representado pelo seu Governador, Dr. Valdir Raupp de Matos, autorizado pelo Processo Administrativo nº 1022/326/95, decidiram firmar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com o objetivo e sob as condições a seguir indicados.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Protocolo de Intenções tem por objeto a criação de Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes procedimentais após diagnóstico da realidade sócio-econômica do garimpo “Bom Futuro”, localizado no Município de Ariquemes-RO, com vistas a solucionar conflitos de interesse entre empresas mineradoras, cooperativas e os garimpeiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 O Grupo de Trabalho será composto de 6 (seis) elementos, sendo 3 (três) indicadas pelo MME e 3 (três) pelo ESTADO.
22 A Secretaria de Minas e Metalurgia, sem prejuízo de suas atribuições fiscalizadoras definidas em regimento, exercerá a coordenação dos trabalhos, por meio de seu titular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Cada parte será responsável pelo provimento e administração dos seus respectivos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Protocolo terá vigência até 31 de dezembro de 1995, devendo a conclusão dos trabalhos dar-se dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste, podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, atendendo interesse das partes signatárias.
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(Fls. 2 do Protocolo de Intenções entre MME x Rondônia)
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Este Protocolo será publicado em forma de extrato nos Diários Oficiais da União e do Estado de Rondônia, dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA
A denúncia poderá ser feita por qualquer das partes, com antecedência de 10 (dez) dias, período em que os signatários ainda se responsabilizarão por suas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
As partes elegem, neste ato, o foro de Brasília — DF, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Protocolo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA OITAVA - DA CELEBRAÇÃO
E por estarem assim acordes, as partes firmam este instrumento na presença de duas testemunhas, adiante assinadas, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Brasília-DF, 26 de setembro de 1995.
Ministro de Estado de Minas e Energia
DOC?
Jdf/9509090/Zélio-04
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