Decreto Estadual de Rondônia nº 7147, de 29 de setembro de 1995

Decreto nº 7147

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8 artigos

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Estadual de Assis tência Social, e dá outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, de acordo com o artigo 4º da Portaria Minis terial-MPAS, nº 2233, de 07 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica convocada a I Conferên cia Estadual de Assistência Social com a finalidade de avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para

o aperfeiçoamento do Sistema.

Art. 2.

- A Conferência Estadual de As sistência será realizada em Porto Velho/RO, no dia 13 de outubro de 1995.

Art. 3.

- O evento terã como tema "As

sistência Social: direito do cidadão, dever do Estado".

Art. 40.

- Os municípios realizarão suas

conferências de assistência social até o dia 05 de outubro de 1995.

Art. 5.

- Para a organização do evento,

fica instituída comissão composta de 02 (dois) comitês:

IComitê Executivo:

a)- Composto de 06 (seis) técnicos lo

tados na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social-SETAS;

IIComitê de Apoio, assim , composto: —

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ass, E al GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

a)- 02 (dois) representantes de Entida des Sociais;

b)- 02 (dois) representantes do Conse lho Regional de Assistência Social;

c)- 02 (dois) representantes dos Usuá rios do Serviço Social.

Art. 6.

- A Secretária de Estado do Tra £”. balho e Ação Social, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7.

- As despesas relativas à I Con ferência Estadual de Assistência Social, caberão à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social-SETAS.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 29 de setembro de 1995, 107º da República. //0 Ao = mm , NM 7 / ij TS « VALDIR RAUPP /DF/MATOS Governador” A . EC ad JOSÉ D IDA JÚNIOR Che da Casa Civil didi

Decreto Estadual de Rondônia nº 7147, de 29 de setembro de 1995

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