Decreto Estadual de Rondônia nº 7109, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7109

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Decreto nº 7109, de 04 de setembro de 1995

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Garrote, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220,parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Garrote, com área de 802,5166ha (oitocentos e dois hectáres, cinquenta e um ares e sessenta e seis centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. E

Pubteado no Dário ortetal

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. Parágrafo único - A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

Partindo do marco (M-240), cravado no canto do lote 319 da Gleba 02, Gleba Machadinho, na margem esquerda do Rio Machadinho, com azimute verdadeiro de 323º17'49”, limitando com o lote 319, com uma distância de 786,26m, até o marco (M-239), cravado no canto dos lotes 319 e 321; deste, segue com azimute verdadeiro de 27º55'17”, limitando com o lote 322, com uma distância de 434,30m, até o marco (M-258), cravado na linha fundiária do lote 322; deste, segue com azimute verdadeiro de 42º28'39”, limitando com o lote 322, com uma distância de 291,77m até o marco (M-237), cravado no canto dos lotes 322 e 323; deste, segue com azimute verdadeiro de 42º30'34”, limitando com os lotes 325 e 324, com uma distância de 696,75m, até o marco (M-235), cravado na margem esquerda do igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé no sentido jusante limitando com os lotes 325, 326, 327, 328, 329 e 330 com uma distância de 2.487,40m, até o ponto (PS.14/853), cravado na confluência do igarapé acima citado, com o rio Machadinho; deste, segue pela margem do rio Machadinho, no sentido montante, limitando com a gleba Machadinho, com a distância de 12.064,69m, até o marco (M-240), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993. r.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

Secretário da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7109, de 4 de setembro de 1995

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