Decreto Estadual de Rondônia nº 7108, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7108

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Decreto nº 7108, De 04 de Setembro: de 1995

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Seringueira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220,parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

e A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de

e janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Seringueira, com área de 537,4691ha (quinhentos e trinta e sete hectáres, quarenta e seis ares e noventa e um centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. A

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

= A descrição deste perímetro, inicia no marco (M-169), cravado próximo a confluência de um igarapé sem denominação com o Rio Machadinho, na divisa do lote 199 da Gleba Machadinho do Setor Gleba I: deste, segue pela margem direita do Rio Machadinho, no sentido de jusante, segue com vários azimutes e distância de 7.269,93m, até o marco (M-185); deste, segue pela linha fundiária do lote 205 da referida gleba, segue com azimute verdadeiro de 173º04'46”, e distância de 67,80m, até o marco (M-1 84); prosseguindo pela linha fundiária do referido lote, com azimute verdadeiro de 208º30'50” e distância de 898,19m, até o marco (M-183), cravado no canto comum aos lotes 205 e 204, segue com azimute verdadeiro de 208º30'03”, e distância de 919,04m, até o marco (M-181), cravado no canto comum aos lotes 204 e 203 da referida gleba; deste pela linha fundiária do lote 203, segue com azimute verdadeiro de 208º29'39" e distância de 958,96m até o marco (M-179), cravado no canto comum aos lotes 203 e 202, da referida gleba; deste pela linha fundiária do lote 202, segue com azimute verdadeiro de 208º2913” e distância de 639,26m, até o marco (M-178); cravado no canto comum aos lotes 202 e 200 da referida gleba; deste, pela linha fundiária do lote 200, segue com azimute verdadeiro de 208º28'55” e distância de 1.328,48m, até o marco (M- 178), cravado na divisa do lote 200, margem direita do igarapé citado acima; deste, pela margem direita do referido igarapé, no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 198 e 199 da referida gleba num percurso de 1.019,06m, até o marco (M-169), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, ., conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º. E

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuizo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

S - VALDI MATOS overnagor 2 JOSÉ DE ALMEIDA A Secretário Che asa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7108, de 4 de setembro de 1995

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