Decreto Estadual de Rondônia nº 7105, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7105

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Decreto nº 7105, De 04 de Setembro de 1995

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Castanheira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Castanheira, com área de 10.200ha (dez mil e duzentos hectáres), no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista:

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição deste perímetro, inicia no marco “M-564”, situado próximo a margem direita do rio Abacaxi, na linha divisória do imóvel União, canto do lote 1133 da gleba Il, Gleba Machadinho; deste, segue com azimute verdadeiro de 0º01'40”, limitando com o imóvel União, com uma distância de 11.707,92m, até o marco “M-76", situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido da montante, confrontando com os lotes 681 e 682, numa distância aproximada de 1.250,00m, até o marco cravado no canto dos lotes 682 e 683 da citada gleba; deste, pelas divisas dos lotes 683 e 684, 726, 727, 728, 730, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 739, 741, 742, 745, 746, 748, 749, TTT, TT8, TT9, 780, 781, 782, 783, 784, 808, 809 e 810 da referida gleba, segue com vários azimutes e distância aproximada de 17.900,00m, até o marco, cravado no canto dos lotes 810 e 811, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé no sentindo da jusante, confrontando com os lotes 811, 812 e 813, numa distância aproximada de 2.200,00m, até o marco cravado no canto dos lotes 813 e 814, próximo a confluência de um tributário pela margem direita do referido igarapé; deste, segue pela margem do tributário, no sentido da montante, confrontando com o lote 585, numa distância aproximada de 1.020,00m, até o marco cravado no canto dos lotes 585 e 586 da referida gleba; deste, pelas divisas dos lotes 586, 866, 865, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 931, 932, 933 e 934, da referida gleba, segue com vários azimutes e distância aproximada de 9.500,00m, até o marco, cravado no canto dos lotes 934 e 936, da citada gleba, próximo a margem de um tributário pela margem esquerda do igarapé Abacaxi; deste, segue pela margem do referido tributário, no sentindo da jusante, confrontando com os lotes 936 e 937 e 938, numa distância aproximada de 1.980,00m, até a confluência com o igarapé Abacaxi; deste, segue pela margem do igarapé Abacaxi, no sentindo da montante, confrontando com os lotes 178, 187, 166, 165, 942 e 961, numa distância aproximada de 3.100,00m, até a confluência do igarapé Abacaxi, com um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do igarapé sem denominação, no sentido da montante, confrontando com os lotes 975, 976, 977, 978, 989, 980 e 981, numa distância aproximada de 5.050,00m, até o marco cravado no canto dos lotes 981 e 982, da referida gleba; deste, pelas divisas dos lotes 982, 983 e 984, segue com vários azimutes e distância aproximada de 1.600,00m, até o marco cravado no canto dos lotes 984 e 985, próximo a margem esquerda do igarapé Abacaxi; deste, segue pela margem direita do referido igarapé, confrontando com os lotes 1100, 991, 992, 993, 1129, 1131, 1132, e 1133, numa distância aproximada de 5.300,00m, até o marco “M-564”, ponto de partida e fechamento deste perímetro. pé

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990

em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

VALDIR RAUPE/DEMATOS

JOSÉ DE ALMEHSÁ JUNIOR Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7105, de 4 de setembro de 1995

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