Decreto Estadual de Rondônia nº 7104, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7104

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Decreto nº 7104, De 04 de Setembro de 1995

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Sucupira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO: qu. Rsacci = ' . A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º,

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

e O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de

janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Sucupira, com área de 3.188,0291ha (três mil, cento e oitenta e oito hectáres, dois ares e noventa e um centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial

destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais , renováveis, por população agroextrativista. s

Patiicado no Es orofal E SEid us OB OPAGS ec

ZÃ . Parágrafo único - A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição deste perímetro, inicia no marco (M-810) cravado no canto do lote 578; da Gleba 03, Gleba Machadinho, na lateral direita, sentido SE, da estrada vicinal L-MA 45; deste, segue pela lateral direita da referida estrada com azimute verdadeiro de 117º28'56", limitando, com os lotes 579, 586, 589 e 590, numa distância de 1.734,13m, até o marco (M-446), cravado no canto do lote 574, da referida gleba; deste, segue pela lateral do citado lote, com o azimute verdadeiro de 220º12'38”, e distância de 472,55m, até o marco (M-1105), cravado no canto do lote 574; deste, segue pela linha fundiária do referido lote, com azimute verdadeiro de 140º38'27”, e distância de 582,86m, até o marco (M-1104), cravado no canto comum aos lotes 574 e 573 da referida gleba; deste, segue pela linha fundiária do lote 573, com o azimute verdadeiro 135º27'15”, e distância de 359,07m, até o ponto ER-514;

pec prosseguindo com o azimute verdadeiro 169º57'11”, pela referida linha, com a distância de 141,82m, até o marco (M-1103), cravado no canto comum aos lotes 573 e 572; deste, segue pela linha fundiária do lote 572, com azimute verdadeiro de 156º39'56” e distância de 168,80m, até o ponto ER-520, prosseguindo, pela referida linha com azimute verdadeiro de 146º11'42” e distância de 283,32m, até o marco (M-1102), cravado no canto comum aos lotes 572 e 571, deste, segue pela linha fundiária do lote 571, com azimute verdadeiro de 137º10'04” e distância de 353,69m, até o marco (M-1101), cravado no canto comum aos lotes 571 e 570; deste, segue pela linha fundiária do lote 570, com azimute verdadeiro de 103º10'31” e distância de 297,29m, até o marco (M-1100), cravado no canto comum aos lotes 570 e 569; deste, segue pela linha fundiária do lote 569, com azimute verdadeiro de 101º44'33º e distância de 406,36m, até o marco (M-1099), cravado no canto comum aos lotes 569 e 568; deste, segue pela linha fundiária do lote 568 com azimute verdadeiro de 96º5522” e distância de 335,76m, até o marco (M- 1098);cravado no canto comum aos lotes lote 569 e 568; deste segue pela linha fundiária do lote 568 com azimute verdadeiro de 96º55'22” e distância de

a 335,76m, até o marco (M-1098), cravado no canto comum aos lotes 568 e 567; deste, segue pela linha fundiária do lote 567, com azimute verdadeiro de 127º28'16” e distância de 238,52m, até o marco (M-1097), cravado no canto comum aos lotes 567 e 566; destes, segue pela linha fundiária do lote 566, com azimute verdadeiro de 117º28'39” e distância de 454,22m, até o ponto ER-543; prosseguindo, pela referida linha, com azimute verdadeiro de 24º06'04” e distância de 111,20m, até o ponto (EM-276), prosseguindo, pela referida linha, com azimute verdadeiro de 293º56'46” e distância de 78,00m, até o ponto (EM-275), prosseguindo pela referida linha, com azimute verdadeiro de 352º28'16” e distância de 210,11m, até o ponto XEM-273; prosseguindo, pela referida linha, com azimute verdadeiro de 520º24'28" e distância de 264,95m, até o ponto (EM-269); prosseguindo, pela referida linha, com azimute verdadeiro de 81º 45'09” e distância de 105,54m, até o marco (M- 1096), cravado no canto comum aos lotes 566 e 565; deste, segue pela linha fundiária do lote 565, com o azimute verdadeiro de 73º23'38” e distância de 511,36m, até o ponto (EM-262); prosseguindo, pela linha fundiária, com azimute verdadeiro 90º16'50” e distância de 228,73m, até o marco (M-1095), cravado no canto comum aos lotes 565 e 564; deste, segue pela linha fundiária do lote 564, com azimute verdadeiro de 108º43'08” e distância de 455,53m, A até o ponto (EM-256); prosseguindo, pela referida linha, com sema > A

verdadeiro de 89º45'47" e distância de 488,45m, até o marco (M-1126), cravado na margem direita do igarapé dois; no canto do lote 564; deste, segue pela margem do igarapé dois, no sentido de jusante, limitando com os lotes 563, 559, 557, 556 e 548, 547, 546, 545, 529, 528, 527, 526, 525 e 524, numa distância de 6.177,28m, até o marco (M-1 035) cravado na confluência do igarapé dois com o igarapé Preto; deste, segue pela margem direita do igarapé preto, no sentido jusante, limitando com a gleba Machadinho, Gleba 02, numa distância de 8.595,03m, até o marco (EA-01), cravado na confluência do igarapé Morcego com o igarapé preto; deste, segue pela margem do igarapé Morcego, no sentido montante, limitando com os lotes 500, 499, 498 e 485, numa distância de 4.570,00m até o marco (M-997), cravado na margem direita do igarapé Morcego na estrada vicinal L-MP-141; deste, segue pela referida estrada, com azimute verdadeiro de 07º06'45”, limitando com os lotes 464 e 576, numa distância de 162,90m, até o marco (M-293), cravado na lateral da referida estrada; deste, segue pela lateral da estrada, com azimute verdadeiro de 06º33'26”, limitando com o lote 576, numa distância de 196,56m, até o marco (M-808), cravado no canto do lote 577; deste, segue pela linha fundiária dos lotes 577, com azimute verdadeiro 33º15'59” e distância de 450,73m, até o marco (M-809), cravado no canto comum aos lotes 577 e 578; deste, segue pela linha fundiária do lote 578, com vários azimutes e distância de 1.528,64m, até o marco (M-810), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do E

de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

VALDIR VAU

Secretário Ch a Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7104, de 4 de setembro de 1995

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