Decreto Estadual de Rondônia nº 7103, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7103

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a Decreto nº 7103, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Massaranduba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

E em A ' m N d A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

- O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de es janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Massaranduba, com área de 5.566,2166ha (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis hectáres, vinte e um ares e sessenta e seis centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. po /

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

Partindo do marco (M-190), cravado no canto dos lotes 119 e 120; deste, segue pela linha fundiária do lote 120, com azimute verdadeiro de 150º08'02”, limitando com o referido lote, com uma distância de 1.032,33m, até o marco (M-192), cravado no canto dos lotes 120 e 227; deste, segue com azimute verdadeiro de 149º25'17”, limitando com o lote 227, com uma distância de 532,25m, até o marco (M-194), cravado no canto dos lotes 228 e 230; deste, segue com azimute verdadeiro de 235º52'28” , limitando com o lote 230, com uma distância de 353,65m, até o marco (M-195), cravado no canto do lote 230; deste segue com azimute verdadeiro de 144º47'23” , limitando com o lote 230, com uma distância de 633,25m, até o marco (M-196), cravado na divisa do lote 230; deste, segue com azimute verdadeiro de 179º12'57” , limitando com o lote 230, com uma distância de 406,28m, até o marco (M-197), cravado na divisa do lote 230; deste, segue com azimute verdadeiro de 106º49'20”, limitando com o referido lote, com uma distância de 608,75m, até o marco (M- 199), cravado no canto do lote 231; deste segue com azimute verdadeiro de 64º22'17”, limitando com o lote 231, com uma distância de 1.080,22m, até o marco (M-200), cravado no canto dos lotes 231 e 232; deste, segue com azimute verdadeiro de 142º42'01”, limitando com o lote 232, com uma distância de 226,41m, até o marco (M-201), cravado no canto dos lotes 232 e 233; deste, segue com azimute verdadeiro de 98º43'00”, limitando com os lotes 233 e 234, com uma distância de 643,39m, até o marco (M-203), cravado na linha fundiária do lote 234; deste, segue com azimute verdadeiro de 67º36'33” , limitando com o lote 234, com uma distância de 360,07m, até o marco (M-204), cravado na linha fundiária do lote 234; deste, segue com azimute verdadeiro de 112º14'35” limitando com os lotes 234 e 235, com uma distância de 885,59m, até o marco (M-206), cravado na linha fundiária do lote 235; deste, segue com azimute verdadeiro de 74º49'49”, limitando com os lotes 235 e 236, com uma distância de 953,65m, até o marco (M-208), cravado no canto dos lotes 236, 289 e 290; deste, segue com azimute verdadeiro de 187º06'25” , limitando com os lotes 290 e 291, com uma distância de 657,90m, até o marco (M-210), cravado na linha fundiária do lote 291; deste, segue com azimute verdadeiro de 153º17'44” , limitando com os lotes 291 e 292, com uma distância de 637,42m, até o marco (M-212), cravado na linha fundiária do lote 292; deste, segue com azimute verdadeiro de 120º24'22”, limitando com os lotes 292 e 293, com uma distância de 747,46m, até o marco (M-214), cravado na linha fundiára do lote 293; deste, segue com azimute verdadeiro de 134º28'11”, limitando com o lote 293, com uma distância de 476,19m, até o marco (M-215), cravado no canto dos lotes 293 e 294; deste, segue com azimute verdadeiro de 74º03'08” , limitando com o lote 294, com uma distância de 551,30m, até o marco (M-216), cravado no canto dos lotes 294 e 295; deste, segue com azimute verdadeiro de 89º39'02” , limitando com o lote 295, com uma distância de 458,28m, até o marco (M-217), cravado na linha fundiária do lote 295; deste, segue com azimute de 44º52'40” , limitando com os lotes 295 e 296, com uma distância de 418,04m, até o marco (M-219), cravado no canto do lote 296; deste, segue com azimute verdadeiro de 193º15'49” , limitando com os lotes 326 e 327, com a distância de 356,57m, até o marco (M-222), cravado no canto dos lotes 327 e 328; deste, segue com azimute verdadeiro de 231º59'50” , limitando com o lote 328, com uma : distância de 481,04m, até o marco (M-224), cravado na linha fundiária 07

328; deste, segue com azimute verdadeiro de 178º15'49” , limitando com o |

a e bd 328, com uma distância de 501,14m, até o marco (M-225), cravado no canto dos lotes 328 e 331; deste, segue com azimute verdadeiro de 22217'49" , limitando com os lotes 363 a 366, com uma distância de 911,85m, até o marco (M-227), cravado no canto dos lotes 366 e 367; deste, segue com azimute verdadeiro de 208º38'00”, limitando com os lotes 367 e 368, com uma distância de 1.227,16m, até o marco (M-229), cravado no canto dos lotes 368 e 369; deste, segue com azimute verdadeiro de 178º14'45” , limitando com o lote 369, com uma distância de 1.211,48m, até o marco (M-231), cravado na lateral 231; deste, segue com azimute verdadeiro de 138º38'04”, limitando com o lote 369, com uma distância de 617,24m, até o marco (M-232), cravado no canto dos lotes 369 e 370; deste, segue com azimute verdadeiro de 60º08'35” , limitando com o lote 370, com uma distância de 598,26m, até o marco (M-233), cravado no canto dos lotes 370 e 371; deste, segue com azimute verdadeiro de 157º39'30” , limitando com os lotes 371, 372, 373, 374 e 375, com uma distância de 860,49m, até o marco (M-236), cravado na linha fundiária do lote 375, deste, segue com azimute verdadeiro de 119º54'00”, limitando com o lote 375, com uma distância de 565,60m, até o marco (M-237), cravado no canto

qm dos lotes 375 e 376; deste, segue com azimute verdadeiro de 94º3419” , limitando com o lote 376, com uma distância de 499,57m, até o marco (M-238), cravado no canto dos lotes 376, 377 e 378; deste, segue com azimute verdadeiro de 199º16'54”, limitando com os lotes 378 e 381, com uma distância 566,85m, até o marco (M-500), cravado no canto dos lotes 378 e 381; deste, segue com azimute verdadeiro de 288º31'14”, limitando com Título Definitivo Assunção, com uma distância de 11.456,06m, até o marco (M-78), cravado no canto do imóvel Assunção com o lote 85; deste, segue com azimute verdadeiro de 353º21'50” , limitando com os lotes 85 ao 95, com uma distância de 3.021,55m, até o marco (M-86), deste, segue com azimute verdadeiro de 18º16'18, limitando com os lotes 97, 99 e 101, com uma distância de 948,42m, até o maco (M-89), cravado na linha fundiária do lote 101; deste segue com azimute verdadeiro de 04º48'10”, limitando com os lotes 101 e 103, com uma distância de 763,39m, até o marco (M-91), cravado no canto dos lotes 103 e 105; deste, segue com azimute verdadeiro de 359º2510” , limitando com os lotes 105, 107 e 109, com uma distância de 1.334,77m, até o marco (M-94), cravado no canto dos lotes 109, 111 e 113; deste, segue com azimute

a verdadeiro de 68º33'07” , limitando com o lote 113, com uma distância de 692,12m, até o marco (M-186), cravado na margem direita de um igarapé sem denominação; deste, segue com azimute verdadeiro de 96º34'41” , limitando com os lotes 177 e 119, com uma distância de 1.500,00m, até o marco (M- 189), cravado na linha fundiária do lote 119; deste, segue com azimute verdadeiro de 39º14'58” , limitando com o lote 119, com uma distância de 568,98m, até o marco (M-190), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a ú

desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder .

Ka Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, O conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos |. naturais descrita no art. 1º. É 2 + í 4 Ze VA L”

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 64 de setembro de 1995, 107º. da República.

Secretário Ch a Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7103, de 4 de setembro de 1995

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