Decreto Estadual de Rondônia nº 7102, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7102

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Decreto nº 7102, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Jatobá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Jatobá, com área de 1.135,1793ha (hum mil, cento e trinta e cinco hectáres, dezessete ares e noventa e três centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos

naturais renováveis, por população agroextrativista.

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta - compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição deste perímetro, inicia no marco (M-41), cravado no canto dos lotes 03 e 05; deste, segue com azimute verdadeiro de 149º05'45", limitando com os lotes 05 e 06, com uma distância de 997,19m (novecentos e noventa e nove metros e dezenove centímetros), até o marco (M-543), cravado no canto dos lotes 06 e 07; deste, segue com azimute verdadeiro de 199º00'01”, limitando com os lotes 07, 08 e 09, com uma distância de 1.465,86m (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros e oitenta e seis centímetros), até o marco (M-48), cravado no canto do lote 09; deste segue com azimute verdadeiro de 91º33'00”, limitando com o lote 09, com uma distância de 399,66m (trezentos e noventa e nove metros e sessenta e seis centímetros), até o marco (M-540), cravado no canto dos lotes 09 e 10; deste segue com azimute verdadeiro de 95º02'31”, limitando com o lote 10, com uma distância de 150,31m (cento e cinquenta metros e trinta e um centímetros), até o marco (M-799), cravado na linha fundiária do lote 10; deste, segue com azimute verdadeiro de 108º50'46”, limitando com o lote 10, com uma distância de 765,41m (setecentos e sessenta e cinco metros e quarenta e um centímetros), até o marco (M-539), cravado no canto dos lotes 10, 11 e 42; deste, segue com azimute verdadeiro de 122º17'08”, limitando com o lote 42, com uma distância de 1.166,66m (hum mil, cento e sessenta e seis metros e sessenta e seis centímetros), até o marco (M-151), cravado no canto do lote 42, com a estrada vicinal MP-07; deste segue com azimute verdadeiro de 122º30'22”, e distância de 50,21m (cinquenta metros e vinte e um centímetros), até o marco (M-152), cravado no canto do lote 43, com a estrada vicinal MP- 07; deste, segue com azimute verdadeiro de 122º07'02”, limitando com o lote 43, com uma distância de 1.396,51m (hum mil, trezentos e noventa e seis metros e cinquenta e um centímetros), até o marco (M-524), cravado no canto do lote 43 na margem esquerda do Rio Machadinho; deste, segue pela margem do referido rio, no sentido montante, limitando com o P.A. Machadinho, com uma distância de 6.681,30m (seis mil, seiscentos e oitenta e um metros e trinta centimetros), até o marco (SAT-01), cravado na margem esquerda do Rio Machadinho no canto do Imóvel da União; deste, segue com azimute verdadeiro de 00º1319” , limitando com o Imóvel União, com uma distância de 3.827,08m (três mil, oitocentos e vinte e sete metros e oito centímetros), até o marco (M-44), cravado no canto do lote 43; deste, segue com azimute verdadeiro de 58º49'44”, limitando com os lotes 01, 02 e 03, com uma distância de 1.354,03m (hum mil, trezentos e cinquenta e quatro metros e três centímetros), até o marco (M-41), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fi

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firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

Secretário da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7102, de 4 de setembro de 1995

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