Decreto Estadual de Rondônia nº 7101, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7101

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Decreto nº 7101, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Ipê e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso II, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Ipê, com área a de 815,4633ha (oitocentos e quinze hectáres, quarenta e seis ares e trinta e três centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial

destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. 7

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações: Partindo do pilar PIP-01=(M1286), cravado na margem esquerda do igarapé das Pelotas, no canto dos lotes 378 e 379; deste, segue, pelo referido igarapé, no sentido de jusante, limitando com os lotes 378, 379 e 381, com uma distância de 3.835,54m, até o marco (M-1288), cravado na margem direita do igarapé das Pelotas, no canto dos lotes 381 e 383; deste, N segue com azimute verdadeiro de 251º34'13” , limitando com o lote 383, com uma distância de 309,58m, até o marco (M-955), cravado no canto dos lotes 383 e 382; deste, segue com azimute verdadeiro de 256º04'16” , limitando com o lote 382, com uma distância de 241,86m, até o ponto ER-159, cravado na margem esquerda do igarapé do Fim; limitando com o lote 382, com uma distância de 1.876,68m, até o marco (M-952), cravado na margem esquerda do igarapé do Fim, no canto do lote 387; deste, segue com azimute verdadeiro de 276º32'46”, limitando com o lote 388, com uma distância de 438,15m, até o e marco (M-1285), cravado no canto dos lotes 388 e 389; deste, segue com azimute verdadeiro de 277º04'49", limitando com o lote 389, com uma distância de 473,23m, até o marco (M-1284), cavado no canto dos lotes 389 e 390; deste, segue com azimute verdadeiro de 278º37'30” , limitando com os lotes 390 e 391, com uma distância de 817,04m, até o marco (M-1282), cravado no canto dos lotes 391 e 392; deste, segue com azimute verdadeiro de 280º03'46” limitando com o lote 392, com uma distância de 581,31m, até o marco (M- 1281), cravado no canto dos lotes 392 e 393; deste, segue com azimute verdadeiro de 280º26'44”, limitando com o lote 393, com uma distância de 460,01m, até o marco (M-1280), cravado no canto dos lotes 393 e 394; deste, segue com azimute verdadeiro de 288º01'12”, limitando com o lote 394, com uma distância de 591,92m, até o marco (M-1314), cravado no canto dos lotes 396 e 394 da Gleba Cojubim; deste segue com azimute verdadeiro de 33º56'21”, limitando com a Gleba Cojubim, com uma distância de 2.632,57m, até o marco (M-1286) ponto de partida e fechamento deste perímetro. Bm " Art. 2º - Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas. .

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista. VÁ

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição

E agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de

pa desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

» publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República. + VALDI F MATOS fsovernador ca | JOSÉ DE A A JÚNIOR Secretári a Casa Civil

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