Decreto Estadual de Rondônia nº 7100, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7100

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Decreto nº 7100, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Itaúba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

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| A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

À Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre

Re. áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando

Í perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

eo Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a Í situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

. (o) que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de ' janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

! Em última análise, tem o Governador o poder discricionário ê no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Itaúba, com área de 1.758,0759ha (hum mil, setecentos e cinquenta e oito hectáres, sete ares e cinquenta e nove centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista.

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações: Partindo do marco (M-109), cravado no canto do lote 46, da Gleba |, Gleba Machadinho, com a estrada vicinal, ao longo da estrada vicinal, com azimute verdadeiro de 316º51'31”, e distância de 233,05m, até o marco (M-108), cravado no canto do lote 42: deste, segue com azimute verdadeiro de 3521710”, pela divisa do lote 42, com uma distânciade 2.020,82m, até o marco (M-18), cravado na margem direita do Rio Machadinho; deste, segue pela margem do referido rio, no sentido de jusante, confrontando com o P.A. Machadinho, num percurso de 7.809,53m, até o marco (M-240); cravado na confluência do Rio Machadinho, com um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem direita do referido igarapé, no sentido montante, confrontando com os lotes 74 e 73, num percurso de 1.030,45m, até o marco (M-293), cravado no canto dos lotes 73 e 72; deste, segue com azimute verdadeiro 134º58'33”, limitando com os lotes 72, 71 e 70, numa distância de [el 1.540,78m, até o marco (M-234), cravado na margem direita do igarapé Conceição, canto do lote 70; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido montante, confrontando com os lotes 69 ao 66, num percurso de 1.341,27m, até o marco (M-231), situado próximo a confluência do referido igarapé, com um igarapé sem denominação, confrontando com os lotes 65 ao 58 e com o Núcleo Urbano, num percurso de 4.339,33m, até o marco (M-222), situado próximo a nascente do referido igarapé, no canto dos lotes 57 e 56; deste segue com azimute de 224º41'06”, limitando com o lote 56, numa distância de 630,31m, até o marco (M-221), cravado no canto dos lotes 55 e 56, na margem de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé, no sentido de jusante, confrontando com os lotes 56 ao 47, num percurso de 4.372,14m, até o marco (M-211), cravado no canto dos lotes 46 e 47; deste, segue com azimute verdadeiro de 247º16'15”, limitando com o lote 46, numa distância de 586,34m, até o marco (M-109), ponto de partida e já fechamento deste perímetro. e Art. 2º - Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da | infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal Z de 06 de junho de 1993. 7 A E atá ] GS Des

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Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos e naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

Es JOSÉ DE ALMEIDA OR

Secretário Ché à Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7100, de 4 de setembro de 1995

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