Decreto Estadual de Rondônia nº 7099, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7099

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Decreto nº 7099, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a

| Reserva Extrativista Mogno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220,parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

[a A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º,

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Mogno, com área de 2.450,1162ha (dois mil e quatrocentos e cinquenta hectáres, onze ares e sessenta e dois centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista.

es O aí publicado no psário ostetal RS do via 08/03 os a ms ME é ,

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição deste perímetro inicia no marco (M-1141), cravado próximo da confluência do igarapé Mirim com o igarapé Murungá, divisa do lote 163 da Gleba 03 da Gleba Machadinho; deste, pela margem direita do referido igarapé no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com a Gleba 04 - Gleba Machadinho, uma distância de 11.098,86m, até o ponto (ES-114), cravado próximo a confluência do igarapé Murungá com o igarapé Miúdo; deste, pela margem esquerda do igarapé Miúdo, no sentido montante, confrontando com os lotes 17, 19, 21, 23, 25, 27, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43 e 45, num percurso de 10.099,04m, até o marco (M-921), cravado no canto comum aos lotes 45 e 47 da Gleba 03, próximo a confluência do igarapé São João; deste, pela margem direita do igarapé São João, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 152, numa distância de 690,69m, até o ponto (EE-815), situado na referida margem do

e igarapé São João, divisa do lote 152; prosseguindo pela lateral do lote 152, com azimute verdadeiro de 257º36'20" e distância de 413,34m, até o marco (M-1130), cravado no canto comum aos lotes 152 e 153 da Gleba 03, próximo a nascente do igarapé Itaúba; deste, pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido de jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lote 153 e 154, por uma distância de 1.247,08m, até o marco (M- 1132), cravado próximo a confluência do igarapé Rondon; deste, pela margem esquerda do igarapé Rondon, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 156, num percurso de 546,64m, até o marco (M-1134), cravado no canto comum aos lotes 156 e 157 da Gleba 03; deste, segue pela linha fundiária do lote 157, com azimute verdadeiro de 48º18'25”, e distância de 270,28m, até o marco (M-1135), cravado no canto comum aos lotes 157 e 158; deste, segue pela linha fundiária do lote 158, com azimute verdadeiro de 66º24'55" e distância de 272,23m, até o marco (M- 1134), cravado no canto comum aos lotes 158 e 159; deste, pela margem esquerda do igarapé da Constituição, no sentido jusante, segue com vários

ça azimutes, confrontando com o lote 159, numa distância de 897,52m, até o

marco (M-1137), cravado, próximo a confluência com o igarapé Beija-Flor, no canto comum aos lotes 159 e 160; deste, pela margem esquerda do igarapé Beija-Flor, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 160, numa distância de 1.060,17m, até o marco (M-1138), cravado no canto comum aos lotes 160 e 161; deste, pela divisa do lote 161, segue com azimute verdadeiro de 81º39'22” e distância de 570,56m, até o ponto (EE- 1361), cravado próximo a cabeceira do igarapé Mirim; deste, segue pela margem esquerda do citado igarapé, no sentido de jusante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 161, 162 e 163, por uma distância de 3.230,26m, até o marco (M-1141), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, - mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por 4 entidades representativas. . ;

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim fimará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para

exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos 7 naturais descrita no art. 1º. FA

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

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V IDA JUNIOR da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7099, de 4 de setembro de 1995

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