Decreto Estadual de Rondônia nº 7098, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7098

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Decreto nº 7098, De 04 de Setembro de 1995.

Cria no Município Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Piquiá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 28:

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Piquiá, com área de 1.448,9203ha (hum mil, quatrocentos e quarenta e oito hectáres, noventa e dois ares e três centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço

territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos “E

naturais renováveis, por população agroextrativista. de Z É

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Parágrafo único- A área a que se refere compreendida dentro do seguinte perímetro e donrottisdas egg A descrição deste perímetro, inicia no marco (M-477), cravado nos fundos, canto comum aos lotes 181 e 182, da Gleba Machadinho, setor gleba 2, localizado na margem de um igarapé sem denominação; deste, segue com vários azimutes, pela margem do referido igarapé, no sentido jusante, confrontando com os lotes 182, 183, 184, 197, 198, 199 e 200, do setor Gleba 02, numa distância de 1.518,36m, até a confluência com outro igarapé sem denominação; deste, segue com vários azimutes, pela margem do último Igarape no sentido montante confrontando com os lotes 267, 268, numa distância de 1.438,55m, até o marco (M-81), cravado no canto aos lotes 268 e 269 do setor Gleba 02; deste, pela divisa do lote 269 com vários azimutes, subindo o citado igarapé, num percurso de 1.238,96 m, até o ponto (AE- 09719); prosseguindo, pela divisa do lote 269, com vários azimutes, e distância de 257,15 m, até o marco (M-82), cravado no canto comum aos lotes e 269 e 270; deste, pela divisa do lote 270, segue com vários azimutes e distância de 1.115,76 m, até o marco (M-83), cravado no canto comum aos lotes 270 e 271, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, segue o igarapé, no sentido jusante, confrontando com o lote 271, num percurso de 583,37 m, até o marco (M-125), cravado próximo a confluência do igarapé citado, com outro igarapé sem denominação; deste, segue com váios azimutes pela margem do último igarapé, no sentido jusante, confrontando com O lote 281, num percuso de 490,18m, até o marco (M-126), cravado no canto comum aos lotes 281 e 187, do setor gleba 2; deste, pela divisa do lote 187, segue com vários azimutes e distância de 1.011,15m, até o maco (M-127), cravado no canto comum aos lotes 187 e 186; deste, pela divisa do lote 186, Segue com vários azimutes e distância de 786,72 m, até o marco (M-128), cravado no canto comum aos lotes 186 e 185, deste, pela divisa do lote 185, segue com vários azimutes e distância de 968,30 m, até o marco (M-129), cravado no canto comum aos lotes 185 e 188 do referido setor; deste, pela divisa do lote 188, segue com vários azimutes e distância de 390,32m, até o Rea marco (M-604), cravado no canto comum aos lotes 134 e 135 da Gleba 02, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, pela margem do citado igarapé, no sentido montante, segue com vários azimutes, confontando com os lotes de 135 ao 138, do setor Gleba 02, num percurso de 1.312,65m, até o marco (M-608), cravado próximo a confluência do citado igarapé, com outro igarapé sem denominação; deste, pela margem desse último igarapé, no sentido da montante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 139 e 140, num percurso de 1.646,09m, até o marco (M-610), cravado no canto do lote 150, do setor Gleba 02; deste, pelas divisas dos lotes 150 ao 157, segue com vários azimutes e distância de 2.287,13m, até o marco (M- 618), cravado no canto comum aos lotes 157 e 158, proximo a margem de um igarapé sem denominação; deste, pela margem do citado igarapé no sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com os lotes 157 ao 1683, do setor Gleba 02, num percurso de 1.297,83m, até o ponto (AE-01295), citado no canto do lote 176; deste, pelas divisas dos lotes 176, 175, 174, 173, 172,4, 170 e 177, segue com vários azimutes e distância de 5.328,59m, até o marco (M-436), cravado no canto comum aos lotes 177 e 179, próximo a margem de um igarapé sem denominação; deste pela margem do citado Fe e sentido jusante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote ) e oi 01 m, até a confluência do referido igarapé com um outro percurso de 987, Ms to (AE-06600); deste, pela margem do segundo igarapé sem denominação, ponto (. ) ' .

igarapé, no sentido montante, segue com vários azimutes, confrontando com o lote 180, num percurso de 1.120,20m, até o ponto (AE-06620), localizado na divisa do lote 181; prosseguindo pela divisa do referido lote, com vários azimutes e distância de 340,23m, até o marco (M-478), cravado no canto comum aos lotes 180 e 181 do setor Gleba 02; deste, segue pela divisa do lote 181, com vários azimutes e distância de 1.130,87m, até o marco (M-477), ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

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Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1995, 107º. da República.

overnado,

AR JUKÍOR

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Secretário C

Decreto Estadual de Rondônia nº 7098, de 4 de setembro de 1995

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