Decreto Estadual de Rondônia nº 7097, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7097

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Decreto nº 7097, De 04 de Setembro: de 1995.

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Freijó, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220,parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vl, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu “caput e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Freijó, com área de 600,3607ha (seiscentos hectáres e trinta e seis ares e sete centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto

sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população .

agroextrativista.

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

Partindo do marco (M-345), cravado no canto do lote 246, na confluência de dois igarapés sem denominações; deste segue, pela margem direita do igarapé, no sentido de montante, limitando-se com os lotes 247 e 248, com uma distância de 1.724,18m (hum mil, setecentos e vinte e quatro metros e dezoito centímetros), até o marco (M-249), cravado no canto dos lotes 248 e 249; deste, segue pela linha fundiária dos lotes 249 e 250, com uma distância de 624,33m (seiscentos e vinte e quatro metros e trinta e três centímetros), até o marco (M-351), cravado nos cantos dos lotes 250 e 251, na margem esquerda de um igarapé sem denominação, afluente do igarapé Ananás; deste segue pelo referido igarapé, no sentido jusante limitando-se com os lotes 249, 250, 251, 252 e 255, com uma distância de 2.118,48m (dois mil, cento e dezoito metros e quarenta e oito centímetros), até o ponto (EG/02162), cravado na confluência do igarapé sem denominação com o

”» igarapé Ananás; deste segue pela margem do igarapé Ananás no sentido montante, limitando-se com os lotes 221 ao 225 e dos lotes 229 ao 234, com uma distância de 4.956,08m (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis metros e oito centímetros), até o marco (M-334) cravado na margem esquerda do igarapé Ananás, no canto dos lotes 233 e 234; deste segue com azimute verdadeiro de 313º48'38”, limitando com o lote 240, com uma distância de 228,23m (duzentos e vinte e oito metros e vinte e três centímetros), até o marco (M-238), cravado na lateral do lote 240, no canto do lote 241, deste segue com azimute verdadeiro de 49º50'40”, limitando com os lotes 241, 242 e 243, com uma distância de 1.094,14m (hum mil, noventa e quatro metros e quatorze centímetros), até o marco (M-342) cravado no canto dos lotes 243 e 244; deste segue com azimute verdadeiro de 49º58'50”, limitando com o lote 244, com uma distância de 299,96m (duzentos e noventa e nove metros e noventa e seis centímetros), até o marco (M-343), cravado na lateral do lote 244; deste, segue com azimute verdadeiro de 319º46'14”, limitando com o lote 244, com uma distância de 593,99m (quinhentos e noventa e três metros e noventa e nove centímetros), até o marco (M-344), cravado na lateral do lote

e 244, na margem direita de um igarapé sem denominação; deste, segue pela margem do referido igarapé, limitando com o lote 245, com uma distância de 1.022,28m (hum mil, vinte e dois metros e vinte e oito centímetros), até o marco (M-345) ponto de partida e fechamento deste perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim E firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva 2; implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista. | RAT

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Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

— publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em o4 de setembro de 1995, 107º. da República. 40) 1, : VALDIR bu DF MATOS pero JOSÉ DE IDA JUNIOR Secretári da Casa Civil

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