Decreto Estadual de Rondônia nº 7095, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7095

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Decreto nº 7095, De 04-de Setembro de 1995, Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Angelim,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220, parágrafo 1º e art. 221 inciso Ill, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

do A competência estadual sobre a proteção ao meio 4 ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso Vil, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º;

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de

“e janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Reserva Extrativista Angelim, com área de 8.923,2090ha (oito mil, novecentos e vinte e três hectáres e vinte ares e noventa centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. EA ir

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição deste perímetro, inicia no marco (M-329), cravado na confluência do igarapé Mary com o igarapé São Mateus; deste, segue com vários azimutes, pela magem direita do igarapé Mary, no sentido de jusante, confrontando com os lotes 302 ao 306, da Gleba Machadinho do setor Gleba 03, num percurso de 2.194,84m, até o marco (M-1187), cravado na margem direita do igarapé Mary; deste, segue com azimute verdadeiro de 195º50'41”, limitando com o lote 306 da Gleba 03, numa distância de 1.204,01m, até o pilar PAN-13; deste, segue com azimute verdadeiro de 195º50'41” , limitando com o lote 306 da Gleba 03, numa distância de 398,32m, até o marco (M-269), cravado no canto do lote 306, na lateral esquerda da estrada vicinal MP-161, sentido oeste-leste da mesma, com azimute verdadeiro de 275º0016” , limitando com o lote 295, por uma distância de 304,21m, até o ponto D-121, cravado na lateral da referida estrada; deste, segue pela MP-161, com azimute verdadeiro de 168º39'33” , limitando com o lote 295, por uma distância de 651,62m, até o marco (M-260), cravado na lateral da estrada MP-161, no canto do lote 308, deste segue com azimute verdadeiro de 268º16'09” , limitando com o lote 308, por uma distância de 664,51m, até o marco (M-805), cravado na margem direita do igarapé Cavalcante; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido montante, limitando com os lotes 329, 330, 335 e 336, por uma distância de 2.670,30m, até o pilar PAN-01; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido montante, limitando com o lote 336, por uma distância de 180,41m, até o marco (M-1188), cravado na confluência do igarapé Mariana com o igarapé Cavalcante, deste segue com azimute verdadeiro de 280º54'52" , limitando com o lote 336, do setor 03, numa distância de 361,04m, até o marco (M-1189), localizado próximo a margem do igarapé Cavalcante; deste, segue com vários azimutes, pela margem do citado igarapé, confrontando com lotes 341 e 342 do setor Gleba 03, numa distância de 2.292,04m, até o marco (M- 1214), cravado na divisa do lote 342, próximo a margem do citado igarapé; deste pela divisa do lote 342, com azimute verdadeiro de 227º42'31” e distância de 192,42m, até o ponto ES-894; deste, pela divisa do lote 342, com azimute verdadeiro de 237º37'59” e distância de 430,23m, até o ponto ES-890; deste, pela divisa do referido lote; com azimute de 227º21'24” e distância de 112,11m, até o ponto ES-889; deste, pela divisa do referido lote com azimute verdadeiro de 202º28'25" e distância de 334,90m, até o marco (M-1213), localizado próximo a margem do igarapé Campestre; deste segue com vários azimutes, pela margem do igarapé Campestre, no sentido de jusante, confrontando com o lote 343 do setor Gleba 03, numa distância de 771,59m, até o pilar PAN-02; deste pelo referido igarapé, no sentido de jusante, confrontando com os lotes 343 e 344 do setor Gleba 03, numa distância de 1.166,48m, até o marco (M-1211), localizado na divisa do lote 345 com o lote 346, do setor Gleba 03; deste, pela divisa do lote 346, com azimute verdadeiro 242º01'54” e distância de 502,41m, até o ponto ES-831, localizado na margem do igarapé Coruja; deste, segue vários azimutes, confrontando com os lotes 346 e 351 do setor Gleba 03, numa distância de 1.880,87m, até o marco (M- 1210), cravado no canto comum aos lotes 351 e 358 do citado setor; deste, pela divisa dos lotes 359, 360 e 361, com azimute verdadeiro de 247º25'47” e distância de 802,69m, até o marco (M-1219), cravado no canto comum aos lotes 361 e 362 do setor Gleba 03; deste, pela divisa do lote 362, com azimute verdadeiro de 214º02'25” e distância 344,33m, até o marco (M-1220), cravado no canto comum aos lotes 362 e 363 do referido setor; deste, pela divisa do

=" a lote 363, com azimute verdadeio de 220º17'26” e distância de 406,84m, até o maco (M-1221), cravado no canto comum aos lotes 363 e 364; deste, segue pela divisa do lote 364, com azimute verdadeiro de 215º36'34” e distância de 367,02m, até o marco (M-1222), cravado no canto comum aos lotes 364 e 365; deste, pela divisa do lote 365, com azimute veradeiro de 245º08'28” e distância de 253,24m, até o marco (M-1223), cravado no canto comum aos lotes 365 e 366; deste, pela divisa do lote 366, com azimute verdadeiro de 239º03'12" e distância de 132,00m, até o ponto ER-295; deste, segue pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 206º09'09" e distância de 268,80m, até o pilar PAN-03; deste, segue pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 206º09'09” e distância de 83,47m, até o marco (M-1224), cravado no canto comum aos lotes 366 e 367; deste, pela divisa do lote 367 com azimute verdadeiro de 195º17'45” e distância de 132,07m, até o ponto ER-290; prosseguindo pela citada divisa, com azimute verdadeiro de 211º42'55” e distância de 676,68m, até o marco (M-1225), deste, segue pela divisa do lote 368, com azimute verdadeiro de 292º00'37” e distância de 291,94m, até o marco (M-1226), cravado no canto comum aos lotes 368 e 369 do setor Gleba

. 03, e na margem do igarapé Colméia; deste, segue pelo citado igarapé, no sentido montante, confrontando com os lotes 369 ao 375, do setor Gleba 03, num percurso de 6.208,72m, até o pilar PAN-04; deste, segue pelo citado igarapé, no sentido montante, confrontando com os lotes 375 ao 377, do setor Gleba 03, num percurso de 1.455,53m, até o pilar PAN-06=(M-1235); deste, pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 33º55'17” e distância de 627,97m, até o marco (PA-02); prosseguindo, pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 33º54'30” e distância de 4.466,06m, até o pilar PAN-O07; deste, segue pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 33º54'30” e distância de 3.905,61m, até o pilar PAN-08; prosseguindo, pela divisa da Gleba Cujubim , com azimute verdadeiro de 33º54'30” e distância de 186,03m, até o marco (PA-03); prosseguindo pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 90º06'22” e distância de 5.051,69m, até o pilar PAN-09; deste, segue pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 90º06'22” e distância de 4.958,55m, até o pilar PAN-10; prosseguindo pela divisa da Gleba Cujubim, com azimute verdadeiro de 90º06'22” e distância de 110,80m, até o ponto EN-613, cravado no canto do lote 250 do setor Gleba 03;

e deste, pela divisa do lote 250, com azimute verdadeiro de 188º16'58” e distância de 535,05m, até o marco (M-324), cravado no canto comum aos lotes 250 e 251; deste, pela divisa do lote 251, com azimute verdadeiro de 174º04'40” e distância de 474,03m, até o marco (M-325), cravado no canto comum ao lotes 251 e 252; deste, pela divisa do lote 252, do setor Gleba 03, com azimute verdadeiro de 190º49'29” e distância de 1.434,30m, até o marco (M-524), cravado no canto aos lotes 262 e 263 da referida gleba;deste, pela divisa do lote 263, com azimute verdadeiro de 185º23'04” e distância de 494,46m, até o ponto EQO-170; prosseguindo pela divisa do citado lote, com azimute verdadeiro de 259º29'15” e distância de 418,09m, até o ponto EQO-160; prosseguindo pela divisa do citado lote, com azimute vedadeiro de 208º31/14º e distância de 399,98m, até o ponto EO-156, localizado na margem do igarapé São Mateus; deste, segue pela margem do citado igarapé, no sentido de jusante, confrontando com o lote 263, do setor Gleba 03, numa distância de 116,18m, até o pilar PAN-11; deste, segue pela margem do citado igarapé, no sentido de jusante, confrontando com os lotes 263, 265, 267, 268, 270 e 272; do setor Gleba 03, numa distância de 2.980,66m, até o marco (M-329), ponto É de partida e fechamento deste perímetro. VÁ

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 1993.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do Estado de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990,

em seu art. 2º. Ps 4

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em setembro de 1995, 107º. da República.

VALDIR

Secretário 2 da Casa Civil

de sua

04 de

Decreto Estadual de Rondônia nº 7095, de 4 de setembro de 1995

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