Decreto Estadual de Rondônia nº 7068, de 24 de agosto de 1995

Decreto nº 7068

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 60. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica constituído Grupo Espe cial de Trabalho Multidisciplinar para elaborar a proposta de dire trizes de carreira do servidor público, regulamentação da Reforma

Administrativa e planos correlatos.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para elaborar a proposta de diretrizes de carreira do servidor público, regulamen tação da Reforma Administra

tiva e planos correlatos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, alicerçado no disposto nos artigos 107, inciso Il e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

Art. 2.

- As conclusões e sugestões emi tidas pelo Grupo Especial de Trabalho, servirão como subsídio nor teador da Administração Pública Estadual, no sentido de implantar

a legislação à matêria concernente.

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao se cretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomea

rã e exoneraráã seus integrantes.

Art. 40.

- O Grupo Especial de Trabalho

fica assim constituido:

ICoordenador

a)01 dá ; A >

quai “ quilo ques Pa 23370 26 155 AS co k “F ed

a má 1 pt EAN DAR Wa Sua ri ar GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

IIEquipe Técnica

a)09 (nove) membros;

IIIEquipe de Apoio

a)05 (cinco) membros.

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho, deverã concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.

oo.

Art. 60.

- Fica estabelecida 01 (uma) gratificação a ser paga em data coincidente com o pagamento dos servidores públicos estaduais.

ICoordenador - 12,0 ( doze inteiros) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Gru po ANS, do Poder Executivo;

IIEquipe Técnica - 9,0 (nove inteiros) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Gru po ANS, do Poder Executivo;

IIIEquipe de Apoio - 6,0(seis inteiros) e vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Gru po ANS, do Poder Executivo.

Art. 7.

—- Os integrantes do Grupo Espe cial de Trabalho ora constituido, exercerão suas atividades cumu lativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em - vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 24 de agosto de 1995, 1070/44) mopúbiica.

/ MM] À VALDIK/BAUPV/DE MATOS //Governádor E Ad a. JOSÉ DE AÉMEIDA JÚNIOR Chege da Gasa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7068, de 24 de agosto de 1995

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