Decreto Estadual de Rondônia nº 7065, de 24 de agosto de 1995

Decreto nº 7065

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui o Registro Cadastral de Fornecedores, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, conforme o disposto na Seção III, do Capítulo II da Lei nº 8.666/93, na alínea "a", inciso III do artigo 21 da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995 e no Decreto ne 6977, de 14 de julho de 1995,

Art. 1.

- Fica instituído o Registro Ca dastral de Fornecedores do Estado de Rondônia, sob o gerenciamento

da Superintendência de Licitações do Estado de Rondônia-SULIRON.

Art. 20.

- O interessado deverá requerer o recadastramento até o dia 30 de novembro de 1995, na Superinten dência de Licitações do Estado de Rondônia-SULIRON, obedecendo o

disposto no Caderno de Normas para Cadastro de Fornecedores.

Art. 3.

- Os atuais Certificados de Re gistro Cadastral de Fornecedores-CRCF, terão validade até o dia 31 de dezembro de 1995.

Art. 40.

- O Departamento de Cadastro da Superintendência de Licitações do Estado de Rondônia-SULIRON, fica rã responsável para processar e julgar os requerimentos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral, o qual terá validade

de 01 (um) ano, a partir de sua emissão.

AL 4

- PEGUE cia a E - RR O pa a = RE E ma EE = ad Es e per ue. E E i E o ana oi De, EE ad st ese É pa DES > o E SE RP a a qe E Si. es gás 2 h50 a, a = dp A votos aa 2! 100 e dee o A o A E deseo Ad qu So E Ras = e 2 JE RR e > o: i : : E = AIRÓCHOS IG OGATZI OG CuSIVOS tests À E SS .2eRTUAR oraoDA md: FE aa. EST ai TESS Tp ç ge O » ; ES a E ia E e tij32nT k SER esfup SÉ . 3140785 - cosisnôsivaso = ao a ç AT2E QU: SOGANASTOS O E a t32n00-sb «Y ootoni «29 AEE O ss2inoD edi sup asôpiuvdisis ash qeu E RE o a E n Ee É e EE ' «ELE ES9B. sn 99p002ib O sirrotnoS “é foubsiel Bo tos ) pf f t3re ch IIT gostoni ts? soniiã sn CRiodo.? Om teçosb + RE ' As vêr OT -8b odnnt sb-SS ob CEI mn ssdramelames 1; : ig Es JaeBE 5 Ontur ob DI ob Sºreo o AEE A E De TERES sd E: irSdes | 3 | a Iusisentreohe Of aa | BÍmiis: s isôbqgos ab dbstsd od sssolbedsrsol as Bs2259 ã j T E mari & chagas ob -asdopIilatr 55 sfouabasinrtrsqua sd & E É e s ampos dusvab chsccotasat O = DE Jrk gre : sa goFerõo sn .TººL ab oxdmavoR Sb 06 Bib o 53s olasmsrtochsoss = o Snananed vogtiya-sigdbnos sb obsied ob =edssiiodg sb sisgêd 2 PS banesrt ab oriz6bso sas acémsocy sh onxshsDcd clzogatd 5 7 r44s)ceksula BO = DE sr é Lã sãb 3r obaStigyv 0Bxo? | TDSD-essobsosmos sh Losjanb: pa dE | -ESPI ab ordmosar 3 7 E setas e - 5 Gude iragag 0 =6d SA a E Soto MONIANAS EE E cbndal Db as EPE db cRpnad a É rd E | j isoyps1 2o zépEst S taassnoTa sIaq Savicgogssz &z = á a É E, aba F de Ee] up o , [Ex4BEssO orsafoss sb bhsstrissao ob ogastr eo -oSsaina ave-2b risasg ss ,oms (tr) LO sE na á ; | a E DEE ; E E AE E E E mr ad Dt = VADE ; E Et E É Ba ; nd , Da i Ê 4 “ PES, nÃ É: É . AE fr aços ED ea ; : Eu Eq o Sa ES ais A EE eg 7 ED a Sa Ss Ennis ip aço E Ran sas corte eS apre de dai o E O nd É FEM a o de ado pe A o fue

F, + LÁ GM A Sra O RêRdNa a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

Art. 5.

- A Superintendência de Licita ções do Estado de Rondônia-SULIRON, baixará atos complementares pa ra o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo e nia, em 24 de agosto de 1995, 107º da República. /, /, ini VALDIR MATOS G N N / “is 4 y EA JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil se

Decreto Estadual de Rondônia nº 7065, de 24 de agosto de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo