Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7062, de 22 de agosto de 1995
Decreto nº 7062
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Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 49937, de 28 de dezembro de 1980.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Inciso V da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de
1994,
DECRETA
| —- o Inciso XVII, ao art. 28:
"Art. OS cecccrreres e memo mim ecã 56 E EO E BJ E (6 6] 1 Je) a al ce oie apa
XVIII - para 58,34% (cinquenta e olto inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas saídas internas de gado povino vivo e de carne bovina, inciusive muídos comestíveis, frescos, resfriados ou congetados (Conv. ICMS 128/84).”;
ti — o Inciso III, ao art. 1D:
PART. TOcanassimiimes a mia iie Ea E o jam e açtai dai o Feto o janiano To; irao None oe .e
It — correspondente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido pela saída, em operação interestadual, de carne bovina, inclusive muídos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, observado o 5 18.”
art. 20 Passa a vigorar com nova redação o 8 19 do art. 10 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
"Art. dO dcsccsanesmem ainda adm aja ad Eb 0 O ja Uia EO O e 6 10) 6 a) 0 jaja fora jo! ello
s 1719 0 disposto nos incisos ll e na será aplicado opcionalmente ao sistema normal de compensação do imposto, vedada a apropriação de crédito fiscal e a acumulação de
qualquer outro benefício.” ,
pa - a a , pas - Rr ço - da RES mes E O Ar a A ê ud gds prio es e E SS do SR a o RE o Sid RSS a Cras Ep Spa 2 Ee a Eat De a Ta -= Es de SE = SD a = E ge > a? as es e TS E a ny SO a a e ENCANTA É o NTE Qu AIMÓGHORIO OMRTEI OS OUMIVOS É E cu ENA o E “25 z ERR y ae 887 30 OT200A 30 Bt 30 sor anopEdiasa - Eri =D ALE erp ES "BS qb ,VEBÊ 20 0791990 06 BOVITIBOMEIU BINGIBBADA E a E «DBET sb ordmsssb sb - E dt E: ; = E ArSo sum eSb9Iud11I6 esb cEU on AIMÓGUDA 30 OOATEI OQ HOGANRIVDO E see 203 9 AbubsJEI cEsivTiZenoo Gb V veloni EB ogitas O BiSTAGD sil EE a aee) ia sb ojduTuo sb O5 sb 857 On 2MDI oinôvnod on ojeoueib o obnsysbis AB g TERRA ra oa E 5 FR Ea ATIRA IA Eos pe, - -meseb sb BS sb .TEER 20 07987990 01 cobiviani m6213 SF .3%A A ) :20ViFizogelb estnivpge vo DEST sb qua ) E :B5.306 08 (LIVX oBigni 0-4 j pe a q * 2,8 » ERES qo Dai a Gg a e E lTTS q o NE a SA O ama o rara UR ARS a E s GIGA 9 eoniszni ozio 9 sinsUpaio) SPE,BE Greg = IFIVX Be vber sb esfrazni epblee abn ,CoJNgo 109 enmigdinso nNTeup ME veisvitesmos eoblum svieviant endvod 90153 sb 5 dviv onsvod Ee Aee” a «" CPENBSt eMI!.vnoD) eobsispnda vo cobsiNtesr ,avgasnt é E À :DF (108 06 cihl geioni o - nm aa 5 - E “936 40B0VIGI0H my 3 STNSTEUP) PDOLIÊ 6 sInsbnddgessr%as - Il pes “Augt 4Seoami ch i0lsy ob Cofnaa vou gommigdinsa clsa s eInge o «SMivol. gnrco sb ievosTes1sInT DBosrago ms ,obise sisq ob sa “009 dO ecobeiitess 2098511 .eisvizesmos goblum svieuv;ani asia “of E O oD6v19200 ,20DBIsp e E - E 07 15 0b OF E o cB98097 GVDN MOD NENOpIv 6 GeesS OS .J4á E a :UBET ob osdmasab ab ES su TEBR On 0751990 ob. EE SER MN e = MR CO O | PR, E RP E Fig obegiige EiBe. III Ss 11 edetont 20 -oTeoqeib dO ar é di E e «0J&0aim oh cBpeensqmos sb ismton Bmareia os afmomisno ago [E sb oByslumuas s a I598!t 0Fibõio op OBpsiiqoias &- sbsbsy : e h s s “.dialtonsd osfvo rsvafevyp TREE 4 E ES, E ne, Re Es - ã Ee a ES a 4 Sa E E ceir 1Re ago É e meiga META Ei ai A E LE a Epis cego E E ; Eee Peg FR Da RA aii atá En + PENSE Agra 2 MRE pas
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