Decreto Estadual de Rondônia nº 7061, de 22 de agosto de 1995

Decreto nº 7061

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7 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, Inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos Artigos 107 , Incisos Il e Ill, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituído Grupo Especial de Traba lho, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise Financeira do Processo Licitatório da Carta Convite nº 323/95 e Processo nº 1002/000465, cujo objeto e a Contratação de Empresa para execução de serviços de Auditoria Externa, prevista nas Clau sulas das Seções 4.01 (b) e 3.01 (b) do Contrato de Empréstimo e Projeto 3h44-BR, assinado em 19 de setembro de 1992.

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Art. 2.

- As conclusões e sugestões emitidas pelo Grupo Especial de Trabalho, servirão como subsídios que norte arão os trabalhos da SULIRONe do titular da SEPLAN, no sentido da adjudicação e homologação da Empresa vencedora do processo licitatório.

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Es tado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, que nomearã e exonerarã seus integrantes.

Ae y Art. 49 - O Grupo Especial de Trabalho, fica assim constituído:

| - EQUIPE DE COORDENAÇÃO:

a)Coordenador-Geral

LI - EQUIPE TÉCNCIA:

b)04 (quatro) Membros

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho, devera realizar suas tarefas de 25.07.95 a 24.08.95.

Art. 6.

- Fica estabelecida à gratificação a ser paga em 01 (uma) parcela, na entrega do Relatório final dos trabálhos.

Parágrafo único- O valor da parcela referida neste Artigo serão nos seguintes valores.

| = EQUIPE DE COORDENAÇÃO: 7,0 (sete inteiros) ve zes a referência "H'!, Classe IX, da tabela de vencimentos do Grupo ANS do Poder Exefutivo. ,

—) | j | RONDÔNIA RO NIA À UNIÃO E TRABALHO

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LI - EQUIPE TÉCNICA: 5,0 (cinco inteiros) vezes a refe rência "H'!, Classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo.

Art. 7.

- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho , ora constituído exercerao suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 25.07.95 a

a 24.08.95, revogadas as disposições em contrário. Palacio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agos to: de 1995, 107º da República. x VALDI MATOS overnador Á . x e PIA E A Z LE EMERSON TEIXEIRA JOSÉ DEÁLMEHDA JÚNIOR Secretario-SEPLAN Secretá afe da Casa Civil [ea GOVERNO DE JJ) RONDÔNIA À UNIÃO E TRABALHO

Decreto Estadual de Rondônia nº 7061, de 22 de agosto de 1995

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