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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7054, de 18 de agosto de 1995

Decreto nº 7054

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público - FUNSEPRO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº.:600 de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto no OrçamentoPrograma Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público - FUNSEPRO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), indicado no anexo I deste Decreto.

PD o Tod Vo

Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº.:6931 de 07 de julho de 1995.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das cotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº.:6911 de 27 de junho de 1995. Conforme anexo IL,deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros retroativos a 07 de julho de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 1995, 107º da República.

SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO GÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA FONTE RECURSOS VALOR DESPESA Di FORMAÇÃO A APERFEIÇOA 3490.30 41 40.000,00 MENTO DO SERVIDOR PÓ BLICO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 3490. 36 41 18.000,00 3490.39 41 62.000,00 TOTAL 120.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II COTAS TRIMESTRAIS a TRIMESTRE coLUNIDADE ORCAMENTARIA | I II III Iv TOTAL FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDONIA-FUNSEPRO 61.163,10 58.178,25 286.908,65 406.250,00 |

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