Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7027, de 8 de agosto de 1995
Decreto nº 7027
Cria no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, o PARQUE ESTADUAL SERRA DOS REIS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, amparado pelos artigos 220 "caput" e 221, inciso III da Constituição Estadual, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VII e 225 parágrafo 1º, inciso III e parágrafo 4º da Constituição Federal, art. 5º da Lei Federal 4771, de 15 de setembro de 1965 e, tendo em vista o art. 42, inciso IV e V do Decreto nº 3782, de 14 de junho de 1988 e art. 2º, inciso VI e parágrafo único da Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criado, no Município de Costa Marques, o PARQUE ESTADUAL DE SERRA DOS REIS, com área aproximada de 42.286,9376ha (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e seis centiares), subordinado e integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Parágrafo único- A área a que se refere este artigo possui as seguintes características e confrontações: partindo do ponto P-15 de coordenadas geográficas Lat. 12º17'47"S e Long. 64º 01'55"W, localizado na margem da vicinal Linha K da gleba 23 (TP-23/82) em frente ao Pilar 03, segue pela margem da citada vicinal, como uma distância aproximada de 5.935,80m (cinco mil novecentos e trinta e cinco metros e oitenta centímetros), até o ponto P-16 de coordenadas geográficas Lat. 12º17'44"S e Long. 64º05'18"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terra da União, numa distância aproximada de 6.740,72m (seis mil setecentos e quarenta metros e setenta e dois centímetros), até o ponto P-1 de coordenadas geográficas Lat. 12º14'10"S e Long. 64º04'29"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, numa distância aproximada de 1.461,34m (hum mil quatrocentos e sessenta e um metros e trinta e quatro centímetros), até o ponto P-2 de coordenadas geográficas Lat. 12º14'11"S e Long. 64º03'39"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, numa distância aproximada de 3.785,84m (três mil setecentos e oitenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros), até o ponto P-3 de coordenadas geográficas Lat. 12º13'08"S e Long. 64º01'50"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, numa distância aproximada de 9.665,41m (nove mil seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e um centímetros), até o ponto P-4 de coordenadas geográficas Lat. 12º10'52"S e Long. 63º57'09"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, numa distância aproximada de 4.261,13m (quatro mil duzentos e sessenta e um metros e treze centímetros), até o ponto P-5 de coordenadas geográficas Lat. 12º10'24"S e Long. 63º54'50"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 7.242,09m (sete mil duzentos e quarenta e dois metros e nove centímetros), até o ponto P-6 de coordenadas geográficas Lat. 12º10'11"S e Long. 63º50'46"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, numa distância aproximada de 1.309,84m (hum mil trezentos e nove metros e oitenta e quatro centímetros), até o ponto P-7 de coordenadas geográficas Lat. 12º10'53"S e Long. 63º50'34"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terra da União, numa distância aproximada de 1.670,49m (hum mil seiscentos e setenta metros e quarenta e nove centímetros), até o ponto P-8 de coordenadas geográficas Lat. 12º11'37"S e Long. 63º49'58"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 4.022,32m (quatro mil e vinte e dois metros e trinta e dois centímetros), até o ponto P-9 de coordenadas geográficas Lat. 12º13'48"S e Long. 63º49'49"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 8.233,56m (oito mil duzentos e trinta e três metros e cinquenta e seis centímetros), até o ponto P-10 de coordenadas geográficas Lat. 12º14'10"S e Long. 63º54'22"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terra da União, com uma distância aproximada de 5.959,59m (cinco mil novecentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros), até o ponto P-11 de coordenadas geográficas Lat. 12º17'23"S e Long. 63º54'05"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 11.872,81m (onze mil oitocentos e setenta e dois metros e oitenta e um centímetros), até o ponto P-12 de coordenadas geográficas Lat. 12º16'57"S e Long. 63º47'32"W, localizado na margem direita do Igarapé sem nome;. Daí segue à jusante do mesmo igarapé fazendo divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 14.499,45m (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove metros e quarenta e cinco centímetros), até o ponto P-13 de coordenadas geográficas Lat. 12º23'17"S e Long. 63º44'24"W, localizado na confluência do Ribeirão Jacaraliá; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 24.220,69m (vinte e quatro mil duzentos e vinte metros e sessenta e nove centímetros), até o marco M-17 de coordenadas geográficas Lat. 12º21'03"S e Long. 63º57'37"W localizado no canto direito do lote 16 da gleba 30 (TP 23/82); daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 5.889,83m (cinco mil oitocentos e oitenta e nove metros e oitenta e três centímetros), até o ponto P-14 de coordenadas geográficas Lat. 12º17'52"S e Long. 63º57'29"W; daí segue por uma linha seca de divisa com Terras da União, com uma distância aproximada de 8.039,95m (oito mil e trinta e nove metros e noventa e cinco centímetros), até o ponto P-15, início desta descrição.
Art. 2.
- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no artigo 1º deste Decreto, ficam declaradas de utilidades pública e são passivas de desapropriação.
Parágrafo único- Fica o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, autorizado a promover a regulamentação fundiária da área na forma da legislação em vigor.
Art. 3.
- Objetivando a finalidade técnica e científica o PARQUE ESTAUAL SERRA DOS REIS, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para sua perfeita implantação e gestão.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário Chefe da Casa Civil