Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7026, de 8 de agosto de 1995
Decreto nº 7026
Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaborar e acompanhar a execução das ações acordadas nos termos do Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica constituído Grupo Especial de Trabalho para elaborar e acompanhar a execução das ações acordadas nos termos do Convênio nº CRT - RO/5.007/95, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
- O Grupo Especial de Trabalho constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado de Rondônia.
Parágrafo único- Os recursos destinados à execução dos trabalhos previstos no Convênio, serão geridos exclusivamente pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho será constituído por 10 (dez) membros, com representação eqüitativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e do Estado de Rondônia, devendo os representantes do Estado serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e os do INCRA, pelo Superintendente daquela Autarquia.
Art. 4.
- O Grupo Especial de Trabalho deverá concluir suas tarefas no prazo definido pela alínea "a", da cláusula 4ª, do Convênio retromencionado.
Art. 5.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, não percebendo qualquer gratificação pelas atividades desenvolvidas, objeto deste Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
EMERSON TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral