Decreto Estadual de Rondônia nº 7009, de 27 de julho de 1995

Decreto nº 7009

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Art. 19. Art. 39.

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Gabinete do Governador

Altera dispositivo do Decreto no 4937, de 28 de dezembro de 1990, acrescenta outro e dá providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS no 116/92 e 40/95,

DECRETA

Art. 19.

Passa a viger com a seguinte redação o dispostivo do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

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XXXvIII -— saída, até 31/12/95, do estabelecimento de concesslonária, de automóveis de passageiros com motor até 127 Cv de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o disposto em resolução específica do Secretário de Estado de Fazenda e nos ss e a [= (Conv. ICMS 40/95);"

Art. co Passa a ser de 100% (cem por cento) a redução de base de cálculo do ICMS Incidente sobre os produtos constantes das posições 9410 a 4413 da NBM/SH, da Lista de Produtos SemiElaborados, Anexo | do Decreto nº 4937/90 (Conv. ICMS 116/92).

Art. 39.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com relação ao disposto no art. 20, até 07 de julho de 1995.

Palácio do Governo de Estado de Rondônia em 27 de julho de 1995, 1079 da República. E

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7009, de 27 de julho de 1995

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