Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7008, de 27 de julho de 1995
Decreto nº 7008
Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbência de elaborar e executar o Plano Es tadual de Expansão e Implanta ção/Implementação do Programa dos Agentes Comunitários de Saú de, Programa de Saúde da Femí lia, bem como o Programa de In teriorização do Sistema Único de Saúde, e dá outras providên cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no — uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e
Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, a nível primário no que se refere a saúde co mo direito do cidadão e dos Serviços Assistenciais a população;
Considerando a necessidade de assegurar a qua lidade de assistência prestada à população, atraves dos ACS;
Considerando, finalmente a necessidade de ofe recer educação em saúde à população geral, através dos 1/S, bem
como oa ACS,
DECRETA:
Implantação/ Implementação do Programa de Agentes Comunitários de
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GOVERNADORIA 02
Saúde, Programa de Saúde da Família, bem como o Programa de Inte riorização do Sistema Único de Saúde.
composto de:
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Coordenador
04- Membros da Equipe Técnica
03- Membros de Apoio Administrativo
a pete:
re tal Decreto;
a mensal com base na referência "H'", ClassevIII,da Tabela de Salá rios do Estado, nos valores abaixo:
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de ju
Al
GOVERNADORIA 03.
nho do ano em curso.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em '27 de julho de 1995, 107º da República.