Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7001, de 27 de julho de 1995
Decreto nº 7001
Dispõe sobre a comercialização de minérios por Cooperativas de Garimpeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 609, de 05 de junho de 1995,
Considerando que a Constituição Federal, no
art. 20, inciso IX, combinado com o art. 22, inciso XII, c.c. o art. 176, afastou definitivamente dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios a possibilidade de regulamentarem ou interferirem na exploração mineral;
Considerando que a Lei 7.805/89 em seu art. 21, define como crime a extração de substância mineral sem a competente permissão, concessão ou licença;
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso XI, atribui competência comum para os Estados e a União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios;
Considerando ser de interesse do Estado o controle e acompanhamento das atividades exploração mineral exercida por cooperativas de garimpeiros.
DECRETA:
de setembro de 1994.
publicado NO qro estotal mass dia 28/07 FA Tara h s À
8 1º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas que:
|- sejam titulares de permissão, concessão ou licença para aproveitamento de substância mineral;
ll - possuam licença ambiental específica.
8 2º - As cooperativas que se enquadrem nas disposições deste artigo, solicitarão à Agência de Rendas de seu domicílio fiscal, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, apresentando os seguintes documentos:
|- FAC - Ficha de Atualização Cadastral;
Il - Cartão de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC(MF);
Ill - Comprovante de recolhimento do ICMS efetuado antes da edição da Lei nº 609/95;
Iv - Estatuto Social devidamente registrado na repartição própria;
| - a denominação de "Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral”;
Il - os elementos indicados nos incisos Il a IV, do
artigo 162 do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982, e outros que venham a ser estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
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| - data da emissão e da saída efetiva da mercadoria;
Il - nome, endereço, número de inscrição estadual e
, no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; X III - natureza da operação; e IV - espécie e quantidade de minério objeto da , operação, com as especificações que lhe são próprias;
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| - relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com indicação da quantidade dos minérios extraídos no período;
Il - mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, valor total das vendas de minério no período, valor total do ICMS devido e pago sobre essas vendas, estoque de minério, ao final do trimestre e outras informações de interesse à arrecadação do imposto que sejam definidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 1995, 107º da República.
DE MORAES exercício
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA PET ADA G É a EN No a 4 8 és o Ea OF. 8/69 /95. €7
Porto Velho, de 25 de agosto de 1995. / to O 7 pre
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E" José de
se ogretário
Solicitamos de Vossa Excelência providências no sentido da publicação
em tempo hábil no Diário Oficial do Estado, do Decreto Legislativo nº 125, de 25 de agosto de 1995.
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Na oportunidade, ex Excelência protestos de estima e
onsideração.
ecretário
Á Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR MD, Secretário-Chefe da Casa Civil Nesta
RUA MAJOR AMARANTES, S/N: - BAIRRO ARIGOLÂNDIA FONES: (069) 2923.3585 - 223.3601 PORTO VELHO - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MENSAGEM Nº 61/95,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.
o O PRESIDENTE DA DE RONDÔNIA, comunica a Vossa Ex&blg do corrente ano, aprovou o Decreto Legi
do artigo 1º, do Decreto nº 7001, RN
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
qnNI25, que “Susta os efeitos do inciso I, $ 1º, o TEQIS”.
ASSEMBLÉIA DEGISDATIXA, 23%” agosto 1995.
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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
decreta:
Susta os efeitos do inciso 1, $ 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 7001, de 27 de julho de 1995.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do arti-
go 29, inciso XIX da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Decreto nº 7001, de 27 de julho de 1995.
cação.
JISLATIVA, 25 de agosto de 1995.
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DD, o Mãrcos Borhdon Presidente
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