Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 7, de 31 de dezembro de 1981

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 7

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO – 11 DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA CAPÍTULO V – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

- A Auditoria Geral do Estado, órgão de assessoramento direto ao Governador do Estado, tem por compe tência a coordenação, orientação, fiscalização,acompanhamento e avaliação do controle interno, da administração pública es tadual.

Art. 2.

- São competências específicas da Audito

ria Geral do Estado:

Iexame e avaliação dos controles contábeis e ad ministrativos para determinar a fidedignidade e a consistência dos demonstrativos contábeis , orçamentários, financeiros eos inventários de todos os bens e créditos públicos apresentados pelos órgãos da Administração Pública Centrali zada e Descentralizada;

IIexame das despesas e das transações para deter

Gabinete. do Governador

minar se são efetivamente necessárias ao cumpri

mento dos programas e projetos aprovados e se

sua realização se acha amparada pelas . normas

migo

legais e regulamentares pertinentes;

111 - exame dos bens patrimoniais quanto a segurança, existência física, conservação, utilização, efi ciência e se estão protegidos contra perdas ou

> uso indevido e se os mesmos estão corretamente contabilizados;

Iv - exame e análise dos sistemas, métodos e dos re sultados relativos à gestão econômico -financei ra, da administração dos recursos humanos, de material patrimonial, dos serviços contratados, dos convênios celebrados com outras esferas de Governos da Uniao, dos Estados, Municípios, e do exterior, bem como a correspondente contabi

lização.

praticas do Ma 4 Ii Gabinete do Governador A a DECRETO Nº 7, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981. 1 Edo DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E | ESTRUTURA DA AUDITORIA q GERAL DO ESTADO: | L 4 a

Pad

; q, au ty “

Gabinete do Governador

Dispõe sobre a competência e estrutura da Auditoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO – 11 DA ESTRUTURA

SEÇÃO – 1 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 3.

- A Auditoria Geral do Estado será dirigi da por um Auditor Geral, nomeado pelo Governador, que terá por atribuições a coordenação e supervisão das atividades do

órgão, em especial:

Iassessoramento ao Governador;

IIelaborar e submeter ao Governador a programação

úu,

periódica de auditorias;

Gabinete do Governador

IIIaprovar os procedimentos de auditoria;

IVapreciar os relatórios de auditoria;

Vpropor o regimento interno e suas alterações;

VIdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Governador;

SEÇÃO II

ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4.

- A Auditoria Geral do Estado terá a se

guinte estrutura basica:

IGabinete do Auditor-Geral 11 - 12 pivisão de Auditoria

III22 Divisão de Auditoria

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 5.

- Compete à Divisao de Administração da Unidade Orçamentária da Governadoria, prestar os serviços de

apoio administrativo e financeiro à Auditoria.

Art. 6.

- Compete às Divisões de Auditoria, a di reção, supervisão e execução dos programas de auditoria, em todas as esferas de governo, o estudo e proposta de alteração

ou estabelecimento de procedimentos.

verem

Gabinete do Governador

CAPÍTULO IV

DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA

Art. 7.

- A Auditoria Geral do Estado suas atividades na administração direta e indireta, do:

exercerá abrangen > I - Secretarias de Estado; 11 - Fundos Especiais;

IIIAdministração de Convênios;

Iv - Autonomias Administrativas;

VEmpresas Públicas Estaduais;

VISociedades das quais o Estado participe majori tariamente;

CAPÍTULO V

DOS DIRIGENTES

Art. 8.

- As unidades componentes da estrutura básica da Auditoria Geral do Estado serão dirigidas:

1 - o Gabinete do Auditor Geral, por Auditor Ge mal;

IIas Divisões de Auditoria, por Auditores Chefe.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.

- A implantação das unidades se darã pau

Ear 4

Gabinete do Governador

latinamente, consoante as necessidades de desenvolvimento das

atividades.

Art. 10.

- Decreto específico aprovarã o Regimento Interno da Auditoria Geral do Estado.

Art. 11.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 31de dezembro de 1981

E da, vd d JORGE TEIXEIRA DE OLIVEI GOVERNADOR DO ESTADO

Decreto Estadual de Rondônia nº 7, de 31 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo