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Decreto Estadual de Rondônia nº 6989, de 14 de julho de 1995

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6989, de 14 de julho de 1995

Decreto nº 6989

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES SEÇÃOI GABINETE DO SECRETÁRIO ff , Sr CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES e CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece a competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na lei Complementar nº. 133 de 22 de junho de 1995,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- À Secretaria de Estado da Segurança Pública, compete:

IO exercício, através da Polícia Judiciária da apuração das infrações penas. exceto as militares, bem como a realização de perícias médico-legais e criminalísticas, e a execução de serviços de identificação, promovendo, também, o desenvolvimento de pesquisa em sua área de atuação específicas; O recrutamento, seleção e o aperfeiçoamento profissional de servidores para os seus quadros, através da Academia da Polícia Civil;

HIem conjunto com a Polícia Militar do Estado de Rondônia, a formulação da politica de ação conjunta e complementar das duas instituições policiais, visando a promoção de paz e segurança pública, além de colaborar com as entidades federais, estaduais e as Forças Armadas, quando solicitada.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado;

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IIem nível de gerência, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado Adjunto; HJ - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria.

IVem nível de atuação instrumental, as seguintes unidades:

a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;

b)Núcleo Setorial de Finanças; “e

c)Núcleo Setorial de Administração.

VEm nível de coordenão, apoio e execução programática:

a)Departamento de Estratégia e Inteligência;

b)Departamento de Informática;

c)Departamento de Transportes;

d)Corregedoria Geral de Policia Civil

e)Academia de Policia Civil;

Parágrafo único- A Policia Civil, órgão permanente, subordinado diretamente ao e Governador de Estado, dirigido por Delegado de Polícia de carreira, da classe mais elevada, integra o sistema estadual de Seguraça Pública, sendo organizada e regida por legislação específica.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES SEÇÃOI GABINETE DO SECRETÁRIO ff , Sr

Art. 3.

Ao Gabinete do Secretário compete: assistir o Secretário e o Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividaddes de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho dos mesmos, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

ASSESSORIA

Art. 4.

À Assessoria compete: promover estudos pesquisas, levantamentos, “e avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em suas áreas de competência, dentre outras atividades.

SEÇÃO III

UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS SUBSEÇÃOI NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO id

Art. 5.

Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, compete:

Iimplementação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, no ânbito da Secretaria;

IImanter contato com entidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informação para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto aos Núcleos Setorias de Planejamento;

WIa criação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividades de áreas, com encaminhamento ao Orgão Central do Sistema de Planejamento.

SUBSEÇÃO II – ai 5 q '

Art. 6.

Ao Núcleo Setorial de Administração, compete:

Ia implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Administração, no âmbito da Secretaria;

Ha preparação de relatório de sua área de competência e a definição da sistemática de informações administrativas da Secretaria. | a implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Finanças, no âmbito da Secretaria;

SEÇÃO IV

ÓRGÃO COLEGIADOS

Art. 8.

Ao Conselho Estadual de Trânsito, compete:

a)Elaborar, supletivamente, normas e diretrizes sobre a política de registro de veículos, habilitação de motoristas, fiscalização e engenharia de trânsito, no âmbito do Estado.

b)decidir sobre os recursos das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

SEÇÃO V

DEPARTAMENTOS

Art. 9.

- Aos Departamentos compete atuar de forma articulada com os núcleos setoriais sistêmicos do planejamento e execução das atividades afetas a respectiva Secretaria; promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados promover análise de desempenho e estabelecer medidas racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição.

Ergo

SEÇÃO VI

ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA E DE APOIO

SUBSEÇÃO I – DEPARTAMENTO DE ESTARTÉGIA E INTELIGÊNCIA

Art. 11.

- Ao Departamento de Estratégia e Inteligência, compete:

Icoordenar, no Estado, as atividades de informações, contra-informações de interesse da Segurança Pública Estadual, nacional, integrando-se ao órgão federal

congênere;

Hrealizar estudos, pesquisas e levantamentos relacionados com a segurança pública estadual e nacional;

HIcoordenar e executar as atividades de busca, coleta, processamento e difusão de informações da segurança pública;

IVrealizar análise e assentamento de dados de informações contidas em documento, preservando o sígilo e a inviolabilidade dos mesmos;

V| planejar e produzir documentos de informações interligando-se com os órgão sistêmicos regionais e nacionais.

Art. 12.

- Ao Departamento de Informática, compete:

Icoordenar as atividade de informática no seu órgão:

- cumprir e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Informática, colaborando com o seu aprimoramento;

WIelaborar e encaminhar anualmente o Plano Diretor de Informática da Unidade, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Informática, para consolidação do Plano Diretor da Informática do Estado;

IVadministrar a operação em nível setorial;

Vmanter o controle sobre índices de produtividade da digitação de equipamentos instalados;

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VIpromover a articulação do órgão setorial, com o orgão central do sistema;

VIIfornecer dados para o Sistema de Informática do Estado;

VIIIdesenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre o processo de informatização do órgão, visando aprefeiçoar o seu funcionamento e desempenho.

Art. 13.

, - Ao Departamento de Transportes, compete:

Iexecutar todas as atividades relacionadas ao transporte da Secretaria de stado da Segurança Pública no atendimento de suas necessidades;

IIplanejar, orientar e determinar a fiscalização da frota no âmbito interno e externo da Secretaria;

HI - controlar o uso e a manutenção da frota da Secretaria;

IVcoordenar, controlar, distribuir peças, combustiveis, lubrificantes e pneumáticos no âmbito da Secretaria;

Vrealizar estudos, visando adotar normas e procedimentos que garantam a modenização de métodos de trabalhos, dentro dos princípios da economicidade e aprimoramento dos serviços;

VIplanejar a aquisição de veículos adequados a frota e a baixa patimonial de viaturas, de acordo com laudos técnicos mecânicos.

Art. 14.

- À Corregedoria Geral da Policia Civil, compete:

Iproceder orientação e inspeção referentes aos trabalhos da Polícia Judiciária nos órgãos da Policia Civil; realizar correições nos procedimentos policiais de competência da Policia Judiciária;

WIzelar pela observância do regime hieráquico e disciplinar da instituição policial civil;

IVpromover a racionalização dos métodos e técnicas judiciárias;

V— Articular-se com o Poder Judiciário e o Minstério Público, visando a eficiência dos inquéritos policiais;

VIelaborar, com aprovação do Secretário de Estado da Segurança Púbica, instruções visando a padronizacão, simplificação e aprimoramento dos órgãos e serviços da Policia Civil.

Art. 15.

- À Academia de Policia Civil, compete:

Ielaborar planos e programas de ensino e pesquisa de interesse policial; H- | promover o recrutamento, seleção e formação de pessoal para o ingresso nos cargos da polícia civil; HI - promover estudos e pesquisas sobre assuntos específicos de interesse da Policia Civil, visando o desenvolvimento da organização policial; e

IVdimensionar, qualitativamente, os recursos humanos policiais;

Vprogramar treinamento, objetivando a capacitação profissional dos servidores da Policia Civil;

VIarticular-se com outras entidades de ensino e pesquisas, visando a especialização e o intercâmbio profissional e de métodos pedagógicos;

V— conferir os diplomas dos aprovados, nos respectivos cursos;

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES e

SEÇÃO I

DO SECRETARIO DE ESTADO

Art. 16.

- São atribuições do Secretário de Estado da Segurança Pública :

Iexercer o gerenciamento, coordenação, controle, fiscalização e orientação das atividades afetas à Secretaria;

IIcumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Governador do Estado;

IIIpresidir o Conselho Superior de Policia Civil e exercer as atribuições correlatas; ; 7 :

. Edi PR ao:

IVestabelecer diretrizes para a elaboração orçamentária da Secretaaria de Estado da Segurança Pública;

Vpropor ao Governador a nomeação, a promoção, demissão ou reintegração de servidores do quadro da carreira da Policia Civil;

VIreferendar os decretos atinentes à Secretaria;

VIIdar posse nos Cargos em Comissão;

VIIIsupervisionar e controlar os órgão vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma estabelecida para o relacionamento desta com aqueles; “e IX - administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

Xproceder a lotação dos cargos e a distribuição das funções, bem como propor a classificação e o remanejamento de pessoal da sua pasta;

XIadotar todas as medidas necessárias desempenhos das funções dos Núcleos Setoriais, no âmbito da Secretaria.

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO ADJUNTO “”

Art. 17.

- São atribuições do Secretário Adjunto da Segurança Pública:

Iauxiliar diretamente o titular da pasta, além de substitui-lo nos seus impedimentos, tem como atribuições a supervisão dos órgãos de atividades específicas;

IIsupervisionar a gestão das unidades setoriais estaduais de Planejamento e Coordenação, Finanças e Administração e as de atuação programática; executar as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo títular da Pasta. º

SEÇÃO HI – A é , DO CHEFE DE GABINETE ;

Art. 18.

- São atribuições do Chefe de Gabinete do Secretário: e j 8

Iassistir o Secretário e ao Secretário adjunto, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais;

IIa administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho do titular e Adjunto da Pasta;

HI - controlar e encaminhar a correspondência oficial e demais atividades típicas da função de Gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hieráquicos.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES e

Art. 19.

- São atribuições dos Assessores:

Irealizar estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas;

IIcontrolar atos normativos de interesse da Secretaria; HI - articular-se com os congêneres, visando a troca de informações e mútua colaboração

SEÇÃO V

a DOS COORDENADORES DOS NÚCLEOS SETORIAIS SISTÊMICOS

Art. 20.

- Aos Coordenadores do Núcleos Setoriais Sistêmicos, estão cometidas os atos de gestão das atividades afetas ao res pectivos sistema, no âmbito da Secretaria.

SEÇÃO VI

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS

Art. 21.

- Aos diretores de Departamento estão afetas as atribuições básicas direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades em curso na; respectivas área de atuação, reportando-se diretamente ao Secretário e Secretário Ad; cabendo a estes, atos comunente afetos às área de administração e gestão organizaci

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

- O Organograma da Secretaria de Estado da Segurança Pública é o constante do Anexo I.

Art. 23.

- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e direção denominados de Cargos Comissionados são os constante do Anexo II, deste Regulamento.

Art. 24.

- O Secretário de Estado da Segurança Pública, fica autorizado a:

IEfetuar indicações ao chefe do Poder Executivos, para o peenchimento dos Cargos Comissionados;

WInstituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos, em especial a estrutura da Policia Civil:

Art. 25.

- Ao Diretor Geral da Polícia Civil, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, conforme disposto em legislação específica, aplica-se, no que couber, as

prescrições do Art. 146 da Constituição Estadual.

Art. 26.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 1995.

Art. 27.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 14 de julho de 1995, 107º da República

ADHINISTRACAO SUPERIOR

ATUACÃO

DELIBERATIVA NORMATIVA

GERINCIA

APOIO E ASSESSORAMENTO

ATACAO INSTRUMENTAL

DIRECÃO PROGRAMATICA EXECUTIVA

ENTIDADE VINCULADA

ANEXO 1

ORGANOGRAMA

Secretaria de Estado da Seguranca publica

CONSELHO E TRÂNSITO

--4 p--

GABINETE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

ADJUNTO

CORREGEPOL

DELEGACIA DE CRIMES FUNCIONAIS

ACADEPOL

ASSESSORIA

DEPARTAMENTO DE INFORMATICA

DEPo. DE ESTRATEGIA E INTELIGENCIA

DEPo. TRANSPORTES

NUCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO

DIRECÇÃO GERAL DA POLICIA CIVIL

NUCLEO SETORIAL DE FINANCAS

NUCLEO SETORIAL DE

PLAN. E COORDENAÇÃO

SUP AL DE P À TECNICA

DETRAN

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qoto + be ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Qd. | Denominação do Cargo Secretário de Estado da Segurança Pública CGs-1 Secretário de Estado Adjunto da Segurança Pública CGs -2 [01 | | Chefe de Gabinete CDS -2 [5 Jásem IDE Corregedor Geral da Polícia Civil CDS - 3 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS - 2 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração e Finanças CDS - 2 Diretor da Academia de Polícia Civil CDS - 3 Diretor do Departamento de Estratégia e Ineligência CDS - 3

e Diretor do Departamento de Informática CDS - 3 [01 || Diretor do Departamento de Transportes CDS - 3

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