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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6987, de 14 de julho de 1995

Decreto nº 6987

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO HI – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe

confere o Artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 133 de 22 de junho de 1995,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio Minas e Energia tem como competência a coordenação, elaboração e execução da política de desenvolvimento industrial e comercial, bem como a preservação e exploração dos recursos minerais e hídricos do Estado.

e ;

CAPÍTULO HI – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia:
Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia; em nível de gerência, a instância administrativa referente ao cargo d Secretário de Estado Adjunto da Indústria, Comércio, Minas e Energia: ; -.

ao É

nad 5 em

HI - em nível de apoio e assessoramento, as seguintes unidades:

a)Gabinete do Secretário;
b)Assessoria.
IVem nível de atuação instrumental, as seguintes unidades:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;
b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças.
Vem nível de coordenação e execução programática:

ba a) Departamento de Indústria e Comércio;

E, b) Departamento de Minas; .

c)Departamento de Desenvolvimento Energético.

CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 3.
- Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário e o Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diárias de trabalho dos mesmos, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

ASSESSORIA

Art. 4.
- À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamento, avaliações

e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar-a validade

+ cindê Ms)

de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência, dentre outras atividades.

SEÇÃO HI – UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS

SUBSEÇÃO I – NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 5.
- Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, compete a implementação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, no âmbito da Secretaria, o contato com entidades vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto aos Núcleos Setoriais de Planejamento, a cria;ão e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de área, com encaminhamento ao órgão central do sistema de planejamento.

Es SUBSEÇÃO II NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 6.
- Ao Núcleo Setorial de Administração e Finanças, compete a implantação, organização e administração dos sistemas estaduais de administração e de finanças, no âmbito da Secretaria, e a preparação da sistemática de informações administrativas e financeiras.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTOS

Art. 7.
- Aos departamentos compete atuar de forma articulada com os núcleos setoriais sistêmicos, do planejamento e execução das atividades afetas à Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRÁMATICA

SUBSEÇÃO I – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Art. 8.
- Ao Departamento da Indústria e do Comércio, compete:
Icoordenar, acompanhar e executar a política industrial, agroindustrial e - comercial, desenvolvendo suas atividades em áreas prioritárias para o Estado;
IIcoordenar a realização de planos, programas e projetos de desenvolvimento industrial, agroindustrial e comercial, controlando e avaliando sua execução, de acordo com as diretrizes governamentais;

NI - elaborar e desenvolver estudos que visem fomentar os investimentos industriais, agroindustriais e comerciais, nas diversas áreas geográficas do Estado, de acordo com o zoneamento sócio-econômico ecológico;

IVcoordenar e apoiar as iniciativas relacionadas com a implantação de áreas, pólos e distritos industriais no Estado;
Vcoordenar as ações de apoio às áreas de livre comércio no Estado, desenvolvendo atividades que concorram para sua consolidação e dinamização;
VIacompanhar e analisar o desempenho das atividades relativas ao comércio e à prestação de serviços no Estado de Rondônia.
Parágrafo único- O Departamento da Indústria e do Comércio com em sua estrutura, com as seguintes Divisões:

1 - Divisão de Promoção do Comércio;

IIDivisão de Promoção de Indústrias;
IIIDivisão de Áreas, Pólos e Distritos Comerciais e Industriais. dá Art. 9º - À Divisão de Promoção do Comércio compete:

1 - planejar, implantar e operacionalizar programas de assistência às empresas comerciais do Estado;

Il - manter contatos com órgão regionais ligados ao desenvolvimento de programas comerciais, com o objetivo de compatibilizar as ações do comércio; orientar a elaboração de programas setoriais, eventos, temas e exposições para o desenvolvimento comercial;

IVdesenvolver programas de qualificação de mão-de-obra comercial, adequando-a às necessidades empresariais;
Vpromover estudos, pesquisas e levantamentos sobre estrutura, “comportamento e possibilidades do setor comercial.
Art. 10.
- A Divisão de Promoção de Indústrias, compete:

1 - planejar, implantar e operacionalizar programas de assistência ao senvolvimento de industrias do Estado;

IImanter contato com órgãos federais, regionais e estaduais, visando promover o desenvolvimento industrial do Estado;

NI - mobilizar recursos para execução de programas, visando a criação de facilidade de investimentos industriais;

IVpropor a promoção de eventos, feiras e exposições para des yimento da indústria; E

5 a

Vacompanhar através da organização de dados quantitativos e qualitativos, o desenvolvimento da indústria de Rondônia;
VImanter contato com os órgãos do setor, visando o aprimoramento dos produtos dos recursos humanos do setor industrial;
VIIpromover estudos, levantamentos e pesquisas sobre o desempenho das empresas industriais do Estado;
Art. 11.
- À Divisão de Areas, Pólos e Distritos Comerciais e Industriais, compete:
Iprestar informações em questões de concentração comercial e sua “P importância na política de desenvolvimento do Estado;
IIprojetar e implantar áreas, pólos e distritos, comerciais e industriais em Rondônia, quando solicitado;
IIIprestar informações a empresas que desejam se instalar nas áreas industriais e comerciais do Estado, inclusive no que tange a projetos técnicos e econômicos;
IVestabelecer normas e critérios para disciplinar a instalação, assentamento e funcionamento de empresa em áreas, centros e distritos;
Vpromover a divulgação dirigida das potencialidades e oportunidades comerciais e industriais de Rondônia e desenvolvimento de infra-estruturas desses setores;

SUBSEÇÃO II – DEPARTAMENTO DE MINAS

Art. 12.
Ao Departamento de Minas, compete:
Iformular e coordenar a política mineral do Estado;
IIpromover levantamentos que possibilitem o mapeamento dos r

minerais do Estado; E ) é ag

IH - elaborar e subsidiar planos e projetos minerais;

IVpromover o intercâmbio com os órgãos e instituições nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento mineral;
Vparticipar de atividades relativas à preservação de recursos naturais que afetem o desenvolvimento do setor mineral do Estado.
Parágrafo único- O Departamento de Minas conta em sua estrutura, com as seguintes Divisões:

1 - Divisão de Promoção Mineral; K - Divisão de Informação e Capacitação de Mão-de-Obra; HI - Divisão de Planejamento e Preservação dos Recursos Hídricos.

Art. 13.
- À Divisão de Promoção Mineral, compete: 1 - formular e implantar políticas que estimulem o desenvolvimento mineral;

IH - elaborar planos e projetos que promovam o mapeamento de área mineral do Estado;

HI - divulgar informações sobre a área mineral do Estado;

“ss IV - manter contato com os Governos Federal e Estadual para adequar a carga tributária incidente sobre o setor mineral.

Art. 14.
, - À Divisão de Informação e Capacitação de Mão-de-Obras compete:
Iestruturar um núcleo de informação sobre o setor mineral;
IIpromover levantamentos que possibilitem o mapeamento dos recursos minerais do Estado;

IN - orientar possíveis investidores sobre as oportunidades minerais disponíveis;

IVpromover a formação e o treinamento de recursos humanos pa setor mineral;

ad)

Vformar agentes multiplicadores de capacitação e treinamento no setor mineral, para promover seu desenvolvimento;
VIimplantar cursos e laboratórios indispensáveis ao desenvolvimento mineral do Estado.
Art. 15.
- À Divisão de Planejamento e Preservação dos Recursos Hídricos, compete:
Iformular e coordenar a política de recursos hídricos do Estado; H - promover o mapeamento e obtenção dos recursos hídricos de Rondônia; HI - elaborar e subsidiar planos e projetos para os recursos hídricos do Estado

e

IVpromover o intercâmbio com órgãos e instituições federais e regionais, »visando o conhecimento e a preservação dos recursos hídricos Estaduais.

SUBSEÇÃO III – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

Art. 16.
- Ao Departamento de Desenvolvimento Energético, compete:
Iformular e coordenar a Política Energética do Estado;
IIpromover ações que possibilitem a auto suficiência energética do Estado; IN - elaborar e subsidiar planos e projetos energéticos para o Estado;
IVpromover o intercâmbio com órgão e instituição, visando o desenvolvimento energético do Estado;
Vpromover o desenvolvimento de fontes alternativas de energia.
Parágrafo único- O Departamento de Desenvolvimento Energético, conta em sua

estrutura com as seguintes Divisões: : ; 8 Ed E

sie o Á 5

IDivisão de Planejamento Energético; II -Divisão de Alternativas Energéticas;
IIDivisão de Pequenas Centrais Hidrelétricas. EM
Art. 17.
- À Divisão de Planejamento Energético, compete:
Iplanejar o desenvolvimento energético do Estado;
IIpromover levantamento sobre energia e disponibilidade de fontes energéticas do Estado; ” HI - elaborar e subsidiar Planos e Projetos energéticos.
Art. 18.
- À Divisão de Alternativas Energéticas, compete:
Ilevantar e desenvolver novas alternativas energéticas para o Estado;
IIpromover pesquisas e projetos que desenvolvam novas tecnologias no campo energético; ' elaborar e apoiar o aproveitamento de novas fontes de energia
Art. 19.
- À Divisão de Pequenas Centrais Hidroelétricas , compete: rem
Idesenvolver programa de implantação das pequenas centrais de hidroelétrica do Estado;
IIcoordenar ações que visem o aproveitamento energético de cahoeiras e pequenas quedas d'água; WI - elaborar e subsidiar, técnicamente, projetos de pequenas Centrais Hidroelétricas, com apoio técnico financeiro;
IVpromover o intercâmbio com órgãos e instituições, nacionais e internacionais, visando a criação de novas PCH's. q | PA

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO DO ESTADO ”

Art. 20.
- São atribuições do Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia a direção, a orientação e a coordenação dos órgãos integrantes da sua respectivas Secretaria, bem como a supervisão das entidades a ela vinculada, com vistas à consecução dos objetivos e metas estabelecida no plano de ação do governo:

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 21.
- O Secretário Adjunto, como auxiliar direto do Secretário do Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos, tem como atribuições, a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programáticas da Secretaria, bem como a gestão das unidades setoriais dos sistemas estaduais de planejamento e coordenação de finanças e administração, dentre outras missões requeridas pela Secretaria ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 22.
- O Chefe de Gabinete tem como atribuição a assistência aos Secretário de Estado e Adjunto. no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do =

10 R Ad Aés

Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de Gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES

Art. 23.
- Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamento, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessorias.

e

SEÇÃO V

DOS COORDENADORES DOS NÚCLEOS SETORIAIS SISTÊMICOS

Art. 24.
- Os Coordenadores dos núcleos setoriais de planejamento e coordenação, finanças e administração, tem por atribuições básicas a gestão das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito correspondente da Secretaria, zelando sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais.

-

SEÇÃO VI

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO

Art. 25.
- Aos Diretores de Departamento estão afetas as atribuições básicas de direção, coordenação e execução de programas e projetos de sua área, reportando-se diretamente ao Secretário e ao Adjunto, cabendo a estes os atos comumente afetos às áreas de administração e gestão

organizacional.

SEÇÃO VII

+ 7

Art. 26.
- Aos Diretores de Divisão estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes dos respectivos departamentos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.
- O organograma da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia é o constante do anexo 1.
Art. 28.
- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e direção, denominados “s» de Cargos Comissionados, são os constantes do anexo II, deste Regulamento.
Art. 29.
- O Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Minas e Energia fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos comissionados;

J - instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessárias à implantação da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.

Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a 22 de junho de 1995 12 3 '

rogo

Art. 31.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5937 de 18 de Maio de 1993.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1995, 107 da

República. qu, JOSÉ DE AL Chefe da, ud

13

DIV. DE PROMOCAO MINERAL

DIV. DE INFORMACAO E CAPACIT. DE MÃO DE

OBRA

DIV. DE DIV. DE PLÂNEJA PROMOCAO PRES DO

DOS RECUR, || COMERCIO HIDRICOS

DIV. DE DIV. DE DIV. DE ||DIU. DE AL=|| DIV. DE

PROMOCAO AREAS, PLANEJ. TERNATIVAS] | PEQUENAS POLOS E || ENERGETICO] |ENERGETICAS|| CENTRAIS

INDUSTRIAS] | DISTRII, HIDRELETRICOMER, INCAs DUSTRIAIS

ANEXO 1 SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO , MINAS E ENERGIA SECRETARIO ensinei E 1 1 I r ; ASSESSORIA GABINETE à 1 ; SECRETARIO i ADJUNTO | 1 1 1 ; NUPLAN NAF i 1 1 1 1 | à DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO, DA DEPARTAMENTO, DE INDUSTRIA E DO DESENVOLULHENTO à DE MINAS COMERCIO FNERGETICO 1 1 1 1 1 ] 1 1 1 1 1 1 ] 1 1

ANEXO II

SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA

Qd. DENOMINAÇÃO DO CARGO Simb. 01 | Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia CGs-1 01 | Secretário de Estado Adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia CcGsS-1 01 | Chefe de Gabinete CDS - 2 03 | Assessor I CDS -3 ss! 01 | Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS - 2 01 | Coordenador do Núcleo Setorial de Administração e Finanças CDS - 2 01 | Departamento de Indústria e do Comércio CDS -3 01 | Diretor de Divisão de Promoção do Comércio CDS-1 01 | Diretor de Divisão de Promoção de Indústrias CDS-1 01 | Diretor de Divisão de Promoção de Áreas, Pólos, Distritos Comerciais e CDS-1 Industriais 01 | Departamento de Minas CDS-3 01 | Diretor de Divisão de Promoção Mineral CDS-1 01 | Diretor de Divisão de Informação e Capacitação de Mão-de -Obra CDS-1 01 | Diretor de Divisão de Planejamento e Preservação de Recursos Hídricos CDS-1 01 | Diretor de Departamento de Desenvolvimento Energético CDS -3 01 | Diretor de Divisão de Planejamento Energético CDS-1 01 | Diretor de Divisão de Alternativas Energéticas CDS-1 sl 01 | Diretor de Divisão de Pequenas Centrais Hidrelétricas CDS-1

a

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