Decreto Estadual de Rondônia nº 6901, de 22 de junho de 1995

Decreto nº 6901

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Art. 1. Art. 2. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89.

8 artigos

Constitui Grupo Especial de Tra balho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC , para promover a coordenação téc nica, a execução, o acompanha mento e a avaliação das ações do CONVÊNIO 2744/FAE/SEDUC, celebra do entre o Estado e a União, pa ra o exercício de 1995, objet_i vando a comprovação de Contrapar_ tida de 30% (trinta por cento).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçado ao disposto nos Artigos 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992,

D E Q R E T £ :

Art. 1.

Q - Fica constituído, Grupo Espe ciai de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educa ção - SEDUC, para promover a coordenação técnica, a execução, o acompanhamento e a avaliação do CONVÊNIO 2744/FAE/SEDUC , celebrado entre o Governo do Estado e a União, objetivando a comprovação de Contrapartida de 30% (trinta por cento), no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1995.

Art. 2.

Q - O Grupo Especial de Trabalho emitirá relatórios trimestrais que servirão como subsídio,que nortearão as decisões do Secretário de Estado da Educação,no sentido de aperfeiçoar o gerenciamento das ações a fim de atingir a melhoria da qualidade da aprendizagem do ensino fun damental.

Art. 39.

-0 Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado >/

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ao Secretário de Estado da Educação, que designará seus inte grantes.

Art. 49.

- O Grupo Especial de Trabalho, fica assim constituído, com base no Parágrafo único, do Art. 1°, do Decreto n9 6713, de 24.04.95.

IEquipe de Coordenação: 03 (três) Coordenadores;

IIEquipe Técnica: II (onze) Membros;

IIIEquipe de Apoio:

03 (três) Membros.

Art. 59.

- Fica estabelecida uma grat_i ficação mensal, com base na Referência "H", Classe VIII, da Tabela Salarial do Estado, a seguir:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;

IIMembros da Equipe Técnica - 05 (cin co) vezes;

IIIMembros da Equipe de Apoio - 02 (duas) vezes.

Art. 69.

-0 referido Grupo, deverá con cluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado, dentro É do período de vigência do CONVÊNIO.

Art. 79.

- Os integrantes do Grupo Espe ciai de Trabalho exercerão suas atividades cumulativamente

com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem pre juízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 89.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 22 de junho de 1995, 1079 da/f&epública.

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iador

ÁLMEiDA^JÚNIOR hefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6901, de 22 de junho de 1995

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