Decreto Estadual de Rondônia nº 6900, de 22 de junho de 1995

Decreto nº 6900

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 19. Art. 2. Art. 3. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89.

8 artigos

DECRETO N9 6900 , DE 22 DE JUNHO DE 1995

Constitui Grupo Especial de Traba lho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educa

ção - SEDUC, para promover testes seletivos para admissão de Profes_ sores de 1Q e 2° Graus e Pessoal

de Apoio da Tabela de Emprego Tem porário.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçado ao disposto nos Artigos 108, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nQ 68, de 09 de dezembro de 1992,

D E Ç § E T A :

Art. 19.

- Fica constituído, Grupo Espe ciai de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para promover o teste seleti vo objetivando a admissão de 1.197 (Hum mil, cento e noventa e sete) professores e 1.412 (Hum mil, quatrocentos e doze) pessoal de apoio Técnico Administrativo, a serem realizados em 25 (vinte e cinco) municípios do Estado.

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Educação - SEDUC, que designará seus integrantes.

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho, fica assim constituído, com base no Parágrafo único, do Art. 1Q do Decreto nQ 6813, de 24.04.95: 1 - Equipe de Coordenação:

02 (dois) Coordenadores;

IIEquipe Técnica:

12 (doze) Membros; r

(

. t\% h âf Gv í\xí> W *« $>

02.

IIIEquipe de Apoio:

03 (três) Membros.

Art. 49.

- Fica estabelecida uma gratjl ficação mensal, com base na Referência "H", Classe VIII, da Tabela Salarial do Estado, a seguir:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;

IIMembros da Equipe Técnica - 05 (cin co) vezes;

IIIMembros da Equipe de Apoio 02

(duas) vezes.

Art. 59.

- Os Coordenadores do Grupo Es_ pecial de Trabalho, instituído por este Decreto, deverão apre sentar ao Secretário de Estado da Educação, relatório mensal dos serviços executados no período.

Art. 69.

-0 referido Grupo, deverá exe cutar suas tarefas no período de 01 de junho de 1995 a 30 de agosto de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado, dentro do período que perdurar o tra balho especial.

Art. 79.

- Os integrantes do Grupo Espe ciai de Trabalho, exercerão suas atividades cumulativas com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 89.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 22 de junho de 1995, 1079 da/República.

VALDI DE MATOS

dor

JOSÉ DE JÚNIOR

Secret lefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6900, de 22 de junho de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo