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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6886, de 12 de junho de 1995

Decreto nº 6886

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DECRETO N9 6886, DE 12 DE JUNHO DE 1995

CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRA BALHO A FIM DE PROMOVER A COORDENA ÇÃO E EXECUÇÃO TÉCNICA DAS AÇÕES DO PLANO AGROPECUÁRIO E FLORES TAL DE RONDÔNIA - PLANAFLORO/RO, NO ÂMBITO DA SEPLAN, PARA ATEN DER OS ÓRGÃOS EXECUTORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 , inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no dispos to nos artigos 107, incisos II e III, 108 e 109 da Lei Com plementar nQ 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.
Q Fica constituído Grupo EspecjL ai de Trabalho a fim de promover a Coordenação e Execução Téc nica das Ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondô nia^- PLANAFLORO/RO, no âmbito da SEPLAN, para atender os Órgãos Executores no exercício de 1995.
Art. 2.
Q As conclusões e sugestões emi tidas pelo Grupo Especial de Trabalho, servirão, como subsí dios que nortearão as decisões do titular da SEPLAN, no sen tido de aperfeiçoar o gerenciamento das ações para atingir as metas previstas no acordo de Empréstimo BR 3444/92, fir mado entre o Governo do Estado de Rondônia/Governo Federal/ Banco Mundial-BIRD.
Art. 3.
O Grupo Especial de Trabalho constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral,que nomeará e exonerará seus integrantes, para atender os se guintes órgãos Executores:

a - Secretaria de Estado do Desenvolvi,

mento Ambiental;

b - Secretaria de Estado da Agricultu

ra, Abastecimento e Reforma Agra - ria; Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da^aúde;

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DECRETO DE DE DE 1995

e - Departamento de Estradas e Rodagens; f - Instituto de Terras e Colonização; g - Polícia Militar Florestal .

Art. 4.
0 Grupo Especial de Trabalho fica assim constituído:
IEquipe de Gerenciamento: 07 (sete)

membros (um por órgão executor).

IIEquipe Técnica:14(quatorze) membros

(dois por órgão executor).

IIIEquipe de Apoio: 14 (quatorze) mem

bros (dois por órgão executor).

Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho , deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, po dendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Ejs tado, dentro do período de vigência do Acordo de Empréstimo BR 3444/92.
Art. 6.
Q Ficam estabelecidas gratifica ções a serem pagas mensalmente durante o exercício de 1995 , em data coincidentes com o pagamento dos servidores.
Parágrafo únicoAs gratificações men sais referidas neste artigo serão devidas nos seguintes valo res:
IEquipe de Gerenciamento: 6,0 (seis inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de ven cimentos do grupo ANS do Poder Executivo;
IIEquipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo.
IIIEquipe de Apoio: 3,0 (três inteiros) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo.
Art. 7.
Os integrantes do Grupo Especi_ ai de Trabalho ora constituído exercerão suas atividades cumu lativamente com as funções de seus respectivos cargos efeti vos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outa

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fls.3.

DECRETO NO 6886 DE 12 DE JUNHO DE 1995

Art. 8.
Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo - nia, em 12 de junho de 1995, 107Q da República.

VALD DE MATOS

dor

Secretário de Estado do Pia jamento e Coordenação Gera^

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