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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6862, de 30 de maio de 1995

Decreto nº 6862

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA >>>

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição ! Estadual, considerando a existência de possíveis irregularidades no processo nº 1004/0413 , referente a aquisição de preservativos pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme exposição constante na

Informação nº 707 /PGE, DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Sindi cância Administrativa para apuração dos fatos acima referidos, a qual

será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: ANETTE PEREIRA, Procuradora do

Estado, cadastro nº 074071-3, lotada na Procuradoria Geral do Estado.

MEMBROS: FRANCISCO ROBERTO BESSA GOMES, Assessor Especial, cadastro nº 0330787-01, lotado na Auditoria Geral do Estado; BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES, Procurador do Estado,

cadastro nº 0458996-1, lotado na Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2.
- Fica estabelecido o prazo de 45

dias para a conclusao da presente sindicância.

Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia

em 36 de maio de 1995, 1079 da República. AA

Governádor

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