Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6850, de 29 de maio de 1995
Decreto nº 6850
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Gabinete do Governador
DECRETO No 6850 » de 29 de maio de 1995.
Prorroga disposições, altera dispositivos do Decreto no 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dã outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convênios ICMS no 05, 21, 22, 29/95,
DECRETA:
Art. lo Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1996, as disposições dos seguintes dispositivos do Decreto no 4937/90 (Conv. ICMS 22/95):
I
II
“LXIX -— até 30 de abril de 1997, a doação, de mercadorias destinadas à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal (Conv. ICMS 78/92, 22/95).
5 47. O benefício previsto no inciso XLVIII somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros jornal ou periódico (Conv. ICMS 21/95).
5 48. O disposto no inciso XXXII será aplicado até 30 de abril de 1996, em relação à Area de Livre Comércio de GuajaráMirim (Conv. ICMS 22/95).';
“XVII -— para 79,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centavos por cento), na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura, observados
os 85 50, 60 (Conv. ICMS 05/95);".
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Gabinete do Governador
Palácio do Governo de Estado de Rondônia em 29 de maio de 1995, 107o da República.
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