Decreto Estadual de Rondônia nº 6825, de 4 de maio de 1995

Decreto nº 6825

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Art. 1. Art. 29. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica constituído Grupo Espe cial Trabalho Multidisciplinar, para elaborar a proposta de carreira do servidor público, regulamentação da Reforma Admi nistrativa e planos correlatos.

Constitui Grupo Especial de Tra balho Multidisciplinar para ela borar a proposta de diretrizes de carreira do servidor público, regulamentação da Reforma Admi nistrativa e planos correlatos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçado no disposto nos arts. 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 29.

- As conclusões e sugestões emi tidas pelo Grupo Especial de Trabalho, servirão como subsídio norteador da Administração Pública Estadual, no sentido de im plantar a legislação à matéria concernente.

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral |, que nomearã e exonerará seus integrantes.

Art. 4.

- O Grupo Especial de Trabalho

fica assim constituido:

ICoordenador .

=. a) 01 (um) membro;

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02.

IIEquipe Técnica

a)07 (sete) membros;

IIIEquipe de Apoio

a)05 (cinco) membros.

Art. 5.

- O Grupo Especial, deverá con cluir suas tarefas até 30 de julho de 1995, podendo ser o pra zo prorrogado a critério do Governador do Estado.

Art. 6.

- Fica estabelecida gratifica ção a ser paga em data coincidente com o pagamento dos servi dores estaduais.

Parágrafo único- O valor da parcela re ferida neste artigo será devida nos seguintes valores:

ICoordenador - 7,0 (sete inteiros) vezes a Referênica "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo;

IIEquipe Técnica - 5,0 (cinco intei ros) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimen tos do Grupo ANS, do Poder Executivo;

IIIEquipe de Apoio - 3,0 (três intei ros) vezes a referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimen tos do Grupo ANS, do Poder Executivo.

Art. 7.

- Os integrantes do Grupo Espe cial de Trabalho ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efe tivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Palácio do Governo ,

nia, em 04 de maio de 1995, 107º da Reisa

do Estado de Rondô

a ”

A JOSÉ DE TD2 “JÚNIOR

Secretári. efe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6825, de 4 de maio de 1995

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