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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6785, de 13 de maio de 1995

Decreto nº 6785

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Art. 2. Art. 3.
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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No VALOR DE R$ 70.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

e CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600 de 21 de dezembro

de 1994, DECRETA:

e Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa

Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários da execução do disposto no Artigo anterior decorrerão de anulação parcial de Dotações Orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto.

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Art. 3.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros

retroativos a 28 de março de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 1995, 107º da República.

PETRÔNIO OARES Diretor Geral - DER/RO

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