Decreto Estadual de Rondônia nº 6782, de 12 de abril de 1995

Decreto nº 6782

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GOVERNADORIA R

Constitui Comissão para promover estudos sobre a constitucionalidade dos Fundos Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a quantidade excessiva de Fundos Estaduais

criados nos últimos anos;

Considerando que a proliferação destes Fundos vem acarretando o engessamento da Receita do Tesouro Estadual;

Considerando a falta de controle contábil, financeiro, or-

camento e patrimonial; DECRETA:

Art. 1.

Constitui. Comissão com a finalidade de promover estudos sobre a constitucionalidade e viabilidade econômico-operacional dos

Fundos Estaduais.

Parágrafo únicoA Comissão proporá situações de viabilida de, junção, administração, operacionalidade e extinção dos Fundos Estadu -

ais.

Art. 2.

Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão.

ALDENOR JOSÊ NEVES

Economista, cadastro nº 02.396-5

DENISLEY VICENTINO AFTE, cadastro nº 0610399-1

FRANCO MAEGAKI ONO AFTE, cadastro nº 0688231-1

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO Economista, cadastro nº 50.797-1

LIDUÍNO CUNHA Contador, cadastro nº 61036-4

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GOVERNADORIA ) fls.2 DECRETO Nº DE DE DE 1995

Art. 3.

O prazo para conclusao dos trabalhos e de 30

dias, contados da data da publicação do presente Decreto, prorrogável por igual prazo, atraves de Portaria, pelo Secretário de Estado do Planejamento.e Coordenação Geral.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

a cação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 1995, 107º da Republica.

JOSÉ DE Secretário

Decreto Estadual de Rondônia nº 6782, de 12 de abril de 1995

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