Decreto Estadual de Rondônia nº 6781, de 5 de abril de 1995

gra DECRETO Nº 6781, DE 05 DE ABRIL DE 1995. ; ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Concorrência Pública nº 009/94 de 27.06.94) E RESPECTIVO CONTRATO «e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto no Art. 49 e parágrafos |º e 2º da Lei 8.666, de 21/06/93; sm CONSIDERANDO o constante no exaustivamente bem discorrido Parecer nº112/95 - PGE, de 24 de Março de 1995, e, finalmente, CONSIDERANDO que há patente e insofismável ofensa ao interesse público, bem como, incidentes atos eivados de ilegalidades, e, principalmente, violação ao preceituado no Art. 167, Il, da Constituição Federal, c/c o Art. 7º, 8 2º, III, da Lei nº 8.666/93, RÃ] Z ; Ea) Ea A |

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Artigo |º - ANULAR o procedimento licitatório constante do Processo nº 1001/078-NAF - CM, datado de 16.05.94, e consequente Contrato nº 067/94 - PGE, de 08.08.94, invalidando todos os seus efeitos.