Decreto Estadual de Rondônia nº 6779, de 5 de abril de 1995

ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Concorrência Pública nº 002/92 de 22.01.93) E RESPECTIVO CONTRATO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 49 da Lei 2.300, de 21/11/86;

CONSIDERANDO o constante no exaustivamente bem discorrido Parecer nº 112/95 - PGE, de 24 de Março de 1995, e, finalmente,

CONSIDERANDO que há patente e insofismável ofensa ao interesse público, bem como, incidentes atos eivados de ilegalidades, e, principlamente, violação ao que preceitua o Art. 167, Il, da Constituição Federal:

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DECRETA:

Artigo |º - ANULAR o procedimento licitatório constante do Processo nº 1001/004-NAF - CM, datado de 27.01.94, e consequente Contrato nº 006/93 - PGE, de 04.03.93, invalidando todos os seus efeitos.