Decreto Estadual de Rondônia nº 6778, de 5 de abril de 1995

Decreto nº 6778

Nesta página

2 artigos

a sr É tuna, DECRETO Nº6778 DE05 ABRIL DE 1995 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições legais, e em razão do constante no Parecer nº 112/PGE - 95, de 24 demarçode 1995, DE CRE TZ AS Artigo |º - Designar os senhores CLÁUDIO PEREIRA RAMOS NETO -Cel PM RE/0648-2, Subcomandante da Polícia Militar; FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA - Cel PM RE/0375, Secretário Executivo da Casa Militar, e EDNAR FERNANDO BARREIROS - Maj PM RE/1778-0, Chefe da 2º Seção da Casa Militar, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial de Processo Administrativo, que com este institui, a que serão submetidos os Ordenadores de Despesas ALMIR DE OLIVEIRA SAMPAIO - Cel PM; CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS - Cel PM e ROBERTO LUIZ DAS DORES - Cel PM. Ds ae N a ) 7 A

Fa «º qe q as a sr 4 <

= ia

Art. 2.

- A Comissão Especial de Processo Administrativo levantará, no prazo de 60(sessenta) dias, as responsabilidades indicadas no Parecer nº 112/95 - PGE, anexo, devendo, ao final, apresentar relatório circunstanciado dos fatos, indicando | autoria(as), materialidade e, sugerindo providências a respeito do que for apurado e que deu origem ao presente.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de abril de 1995, 107º da República. Ul WALD Hd “/) MATOS GOVERNADOR JOSE DE | JUNIOR CHEFE DÁ CASA CIVIL 8

Decreto Estadual de Rondônia nº 6778, de 5 de abril de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo