Decreto Estadual de Rondônia nº 6772, de 3 de abril de 1995

Decreto nº 6772

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Art. 1. Art. 2.

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Ds et

Gabinete do Governador

Dispõe sobre o Decreto nº 5469, de 26 de fevereiro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- As disposições contidas no Decreto nº 5469, de 26 de fevereiro de 1992, não serão aplicadas, no

que se refere a emissão de passagens terrestres, aos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado da Fazenda;

IISecretaria de Estado da Segurança Pública;

IIIPolicia Militar.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação. ! Rondo

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6772, de 3 de abril de 1995

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