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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6758, de 22 de março de 1995

Decreto nº 6758

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituido, no ambito da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU, Grupo Especial de Trabalho, com incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas para Pre

venção e Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia.

“eia

Gabinete do Governador

Constitui, Grupo Especial de Tra balho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbên cia de elaborar e executar o Plano Estadual de Metas do Pro grama de Controle da Hansenia se, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, em conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e

Considerando a necessidade de implemen tar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Servi ços de controle da Hanseniase;

Considerando a necessidade de implan tar serviços que diminuam o impacto da endemia hansênica no Estado de

Rondônia,

Art. 2.
- O Grupo Especial de Trabalho
a)01 (um) Coordenador. r AA
b)13 (treze) Apoio Técnico. E E
c)02 (dois) Apoio Administrativo.

serã composto de:

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ai À. N a E e NA a Nois) co Gabinete do Governador 02

Art. 3.
- Competirá ao Secretário de Estado da Saúde promover as designações das funções, até o limite fixa do no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4.
- Ao Grupo Especial de Traba lho compete:
Icoordenar e elaborar a execução do Plano Estadual para Prevenção e Vigilância Epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano Estadual de Metas, junto

” JR = . : ER Ra RS do E à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Sau de;

IIviabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento, cobrança e avaliação;
IIIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da Hanseniase para reprimir a expansão de PQT;
IVfortalecer os Centros de Referên cias, no sentido de adequá-los ao Programa, bem como a sua descentra

om lização junto às Delegacias Regionais de Saúde, e às Secretarias Mu nicipais de Saúde;

Vapresentar ao Secretário de Estado da Saúde e à Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária-CNDS-MS |, atê o quinto dia útil de cada trimestre, relatório técnico dos resulta dos oriundos das ações desenvolvidas no trimestre anterior.
Art. 5.
- Fica estabelecida uma grati ficação com base na Referência "H", Classe IX, da Tabela de Salários do Estado, a seguir:
ICoordenador - 7 (sete) vezes.
IIApoio Técnico - 5 (cinco) vezes.
IIIApoio Administrativo - 4 (quatro) vezes. su
Art. 6.
- O Grupo Especial de Trabalho A

Gabinete do Governador (Eis

terá a duração de 01 (um) anos

Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1995.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 22 de março de 1995, 107º da República.

Governador

aci?

JOSÉ DE IDA JÚNIOR

eae e da Casa Civil

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