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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6757, de 22 de março de 1995

Decreto nº 6757

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 69. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 2.
- O Grupo Especial de Trabalho se rã composto de:
I01 (um) Coordenador;
II12 (doze) Apoio Técnico;
III04 (quatro) Apoio Administrativo.

Gabinete do Governador

Constitui, Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com incumbência de elaborar e executar o Plano Estadual para Preven ção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dã outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, em conformidade com o disposto nos artigos 107, Pê III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 dede zembro de 1992, e

Considerando a necessidade de implementar as ações de prevenção, de vigilência epidemiológica e dos ser viços de assitência à população, no que se refere as doenças sexualmente transmissíveis e Sindrome da Imunodeficiência Ad quirida - AIDS;

Considerando a necessidade de assegurar o

controle de qualidade de todo o sangue transfundido no Estado;

Considerando, finalmente, a necessidade de oferecer esclarecimentos à população em geral,atravês dos

Centros de Orientação Sorologia Anônima - COAS,

Art. lo - Fica constituido, Grupo Especial

de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde,

ss = 1?

02.

Gabinete do Governador

Sindrome da Imunodeficiência Adquirida.

Art. 3.
- Competirã ao Secretário de Esta do da Saúde promover as designações das funções, atê o limite fixado no artigo 29 deste Decreto.
Art. 4.
- Ao Grupo Especial de Trabalho compete:
Icoordenar e elaborar a execução do Plano Estadual para Prevenção e Controle das Doenças Sexualmen te Transmissíveis e da Sindrome da Imunodeficiência Adquirida, bem como desenvolver as atividades inerentes ao Plano Esta dual, junto ao Ministério da Saúde e Banco Mundial;
IIviabilizar os meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompa nhamento, cobrança e avaliação;
IIIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilência epidemiólogica, técnicas de laboratório, implementação da rede de apoio laboratorial e dos serviços : de controle da AIDS, junto à Secretaria Estadual de Saúde e outros setores envolvidos com o Plano Estadual de Prevenção e Contro le das Doenças Sexualmente Transmissíveis;
IVapresentar ao Secretário de Estado da Saúde e ao Programa Nacional DST-AIDS até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório técnico dos resultados oriundos . das

ações desenvolvidas no trimestre anterior.

Art. 5.
- Fica estabelecida uma gra A « ção com base na Referência "H", Classe IX, da Tabela de Venci

03.

Gabinete do Governador

mentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;
IIApoio Técnico - 05 (cinco) vezes;
IIIApoio Administrativo - 04 (quatro)

vezes.

Art. 69.
- O Grupo Especial de Trabalho te rã a duração de 01 (um) ano.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1995.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 1995, 107º da República.

' qc JOSÉ DE pnpanã JÚNIOR ch

Secretário e da Casa Civil Em

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