Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6756, de 17 de março de 1995
Decreto nº 6756
Gabinete do Governador
Dispõe sobre o Decreto nº 6663, de 06 de janeiro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da
Constituição Estadual,
Art. 1.
- As disposições contidas no De creto nº 6663, de 06 de janeiro de 1995, não serão aplicadas à
Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
- Este Decreto entram em vigor na
data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 1995, 1079 da República.
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