Decreto Estadual de Rondônia nº 6737, de 24 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6737

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5.

5 artigos

Gabinete do Governador

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER A ATIVIDADE TÉCNICA, REFORMULANDO, ALTERANDO E REGULA MENTANDO O PLANO DE CARREIRA, CAR GOS E VENCIMENTOS E LEGISLAÇÕES PER TINENTES AS ATIVIDADES DO DEPARTA MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o art.65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicer

cado no disposto nos artigos 107, inciso II e III, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

Art. 1.

- Fica constituido, a partir de 01/02/ 95, Grupo de Trabalho para reformular, alterar e regulamentar o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, prosseguimento e acompanha mento do Concurso Público, enquadramento dos servidores, revisão do Estatuto e Elaboração do Regimento Interno do Departamento de Estra das de Rodagem/DER-RO, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994.

Art. 2.

- Ficam designados para compor o referi do grupo,os servidores abaixo relacionados, devendo os mesmos exe cutarem as tarefas inerentes ao objeto, cumulativamente com as fun

ções dos seus respectivos cargos, com a seguinte composição:

JE - 01 (um) Coordenador EU - 03(três) Membros da Equipe Técnica

III01(um) Membro da Equipe de Apoio Operacional Coordenador - MARIA DO SOCORRO SILVA, Economista, Cadastro nº 0085197. Membro/Equipe Têcni ca - ERIKA MARTINS MATTOS, Contadora, Cadastro nº 0331571-1: — Ma DAS GRAÇAS DA SILVA PADRE, Cadastro

nº 0698449-1.

- HELENA MESSIAS DOS SANTOS, Agente Administrati vo, Cadastro nº 0511897-1.

Membro/Equipe Oper. - FRANCISCA FONTENELLI DE ARAÚJO, Agente Adminis

trativo, Cadastro nº 0707091-1. E

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GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA Gabinete do Governador

Art. 3.

- O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180(Cento e Oitenta) dias, contados a partir de 01 de feverei ro de 1995.

Art. 40.

—- Fica estabelecido uma gratificação

mensal com base na referência "H", classe IX, da Tabela XIV de

Vencimentos do Grupo Ocupacional Atividades de Nível su

perior, conforme segue:

- Coordenador 03(Três) vezes

IIMembro Equipe Técnico 2,5 (Duas e Meia) vezes

IIIMembro da Equipe de Apoio 01 (Uma) vez

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Feve

reiro de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

24 de fevereiro de 1995, 107º da República.

VALDIF

Governador

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