Decreto Estadual de Rondônia nº 6734, de 23 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6734

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7 artigos

CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA SOCIAL, JUNTO AO GOVERNO FEDERAL,NO EXERCÍCIO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e II, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 4.

- Fica constituido grupo especial de trabalho para promover estudos e elaboração de projetos de financiamento na área social, junto ao Governo Federal no exercício de 1995.

Art. 2.

- As conclusões e sugestões emitidas pelo grupo especial de trabalho, servirão como subsídios que nortearão as decisões do titular da SEPLAN , no sentido de pleitear financiamentos através de recursos federais, junto ao Governo Federal.

Ar. 3º - O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 4.

- O Grupo Especial de Trabalho fica assim constituído: 1 - Equipe de Coordenação:

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H - Equipe Técnica:

a)03 (três) membros HI - Equipe de Apoio: 5 (cinco) membros

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.

Art. 6.

- Ficam estabelecidas gratificações a serem pagas em 12 (doze) parcelas, durante o exercício de 1995, em data coincidentes com o pagamento dos servidores estaduais.

Parágrato único - os valores das parcelas referidas neste artigo serão devidos nos seguintes valores;

IEquipe de Coordenação: 7,0 (sete inteiros) vezes a referência “H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;

E - Equipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) vezes a referência “H", classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo;

HI - Equipe de Apoio: 3,0 (três inteiros) vezes a referência “H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo.

Art. 7.

- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 1995, 107º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6734, de 23 de fevereiro de 1995

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