Decreto Estadual de Rondônia nº 6733, de 23 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6733

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

7 artigos

E o ES DECRETONº 6733, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995. CONSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTER-AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO e ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,NO EXERCÍCIO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e HI, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, DECRETA

Art. 1.

- Fica constituído grupo especial de trabalho para promover estudos e elaboração de projetos de financiamento junto ao Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID),no âmbito da Administração Pública Estadual,no exercício de 1995.

Art. 2.

- As conclusões e sugestões emitidas pelo grupo especial de trabalho, servirão como subsídios que nortearão as decisões do titular da SEPLAN , no sentido de pleitear financiamentos através de recursos externos junto ao Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID).

Art. 3.

- O Grupo Especial de Trabalho, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 4.

- O Grupo Especial de Trabalho fica assim constituído:

IEquipe de Coordenação: 2

a)Coordenador - Geral BE E +

b)01 (um) membro . Ê Ee Ls

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sy p o ET ES: É SA ZA 2:57 t N - Equipe Técnica:

a)04 (quatro) membros HI - Equipe de Apoio: 5 (cinco) membros

Art. 5.

- O Grupo Especial de Trabalho, deverá concluir suas tarefas até 31 de e dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.

Art. 6.

- Ficam estabelecidas gratificações a serem pagas em 12 (doze) parcelas, durante o exercício de 1995, em datas coincidentes com o pagamento dos servidores estaduais.

Parágrafo único- os valores das parcelas referidas neste artigo serão devidos nos seguintes valores: 1- Equipe de Coordenação: 7,0 (sete inteiros) vezes a referência “H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo; N - Equipe Técnica: 5,0 (cinco inteiros) vezes a referência “H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo; HI - Equipe de Apoio: 3,0 (três inteiros) vezes a referência “H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do poder Executivo.

PP" Art. 7º - Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho ora constituído exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 1995, ; 107º da República. /y hi Ap, LL ST A : . VALDIR RA DE MATOS / Governador 4 ” “ Jos E IDA JÚNIOR Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6733, de 23 de fevereiro de 1995

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